É poda! Prefeitura de Búzios abre licitação milionária para manutenção de praças e corte de árvores; investimento é de R$ 15,6 milhões

A reforma tributária aprovada pelo Congresso brasileiro, após décadas de discussões, representou um raro momento de convergência nacional. As sanções das leis complementares, em janeiro de 2025, que definiram as regras gerais dos novos tributos IBS e CBS, foram alvo de intensa celebração popular, política e empresarial. A população comemorou a promessa de um sistema mais simples, transparente e racional. Os políticos comemoraram o feito histórico e os empresários, em sua maioria, saudaram a perspectiva de maior previsibilidade e redução das distorções que há anos travavam seus investimentos.

O entusiasmo inicial não foi gratuito, já que o modelo aprovado buscou corrigir falhas estruturais, como a cumulatividade de impostos, a guerra fiscal entre estados federativos e a complexidade que tornava o Brasil um dos países mais difíceis do mundo para cumprir obrigações tributárias.

A implantação gradual, prevista para começar no segundo semestre deste 2026, foi desenhada justamente para permitir adaptação, testes e ajustes. O governo, o Congresso e especialistas insistiram que a transição seria longa, cuidadosa e acompanhada de mecanismos de compensação para alguns setores mais sensíveis. Assim, o texto final incorporou uma quantidade significativa de isenções, regimes diferenciados e tratamentos especiais — na maioria, senão todos, incluídos sob a pressão de segmentos econômicos específicos, que argumentavam sobre riscos de perda de competitividade ou impactos sociais.

Agora, à medida que a implementação se aproxima, começam a aparecer várias críticas de grupos empresariais. Alguns setores, mesmo tendo sido contemplados com benefícios, alegam que o modelo aprovado não atende integralmente às suas necessidades e reivindicam revisões adicionais. Outros afirmam que a alíquota estimada pode ficar acima do desejado, ou que o fim de determinados incentivos regionais criará desequilíbrios. Há também quem questione a governança do novo sistema, temendo perda de influência sobre decisões tributárias.

Esse movimento não surpreende. Reformas estruturais, por natureza, mexem com interesses consolidados. No Brasil, onde o sistema tributário sempre foi moldado por pressões setoriais, é comum que grupos econômicos busquem preservar vantagens específicas. A reforma aprovada tentou equilibrar eficiência e justiça, mas, inevitavelmente, reduziu espaços de privilégios que, ao longo do tempo, foram incorporados como se fossem direitos adquiridos.

O comportamento de parte da elite econômica nesse contexto revela um padrão histórico: a busca permanente por proteção, exceções e ganhos particulares, mesmo quando o conjunto da sociedade se beneficia de um sistema mais racional. A reforma tributária, ao tentar universalizar regras e reduzir tratamentos especiais, confrontou diretamente essa cultura. E é justamente por isso que agora enfrenta resistência, mesmo após ter sido celebrada como um avanço histórico.

Em última análise, o cenário atual evidencia que, para parte dos empresários, ganhos e privilégios nunca são suficientes. Mesmo diante de uma reforma construída com ampla participação e concessões, permanece a busca incessante por vantagens particulares.

Nota-se o uso dos verbos usuais: aperfeiçoar, revisar, melhorar, simplificar, mas a intenção subjacente é, como sempre, beneficiar determinados grupos econômicos. Esse comportamento não apenas dificulta a implementação de mudanças estruturais, mas também transforma em certeza a percepção de que interesses privados continuam a se sobrepor ao interesse público.

Implementar a reforma aprovada é um desafio que o país, por meio dos seus parlamentares — principalmente aqueles recém-eleitos — precisará enfrentar para que a tão desejada reforma tributária cumpra seu esperado papel transformador.