“Emergência: situação ou momento crítico, grave, perigoso, fortuito”, afirma o dicionário. Só que não. Em publicação no Diário Oficial da última sexta-feira (10), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) torna público o interesse em contratar, emergencialmente, empresas para a prestação de serviços de conservação rodoviária. Como se estradas não precisassem de conservação o tempo todo — e não devessem contar com contratos regulares para manutenção.
O trabalho emergencial será dividido entre as Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, com o recebimento de propostas concentrado entre os dias 15 e 17 de abril (ou seja, em até uma semana!) — o que deixa ainda mais claro o caráter acelerado das contratações.
Apesar de não ter havido transparência de valores na publicação do aviso para recebimento das propostas, os processos eletrônicos informam que cada contratação emergencial tem valor estimado de mais de R$ 60 milhões, totalizando aproximadamente R$ 190 milhões em emergenciais.
TCU-RJ já havia determinado a suspensão de três pregões
A publicação, no entanto, não surgiu de um evento súbito ou imprevisível, mas como desfecho de um processo administrativo e de controle que se arrasta há pelo menos um ano. O histórico dos documentos revela que o cenário atual vem sendo construído desde abril de 2025, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou a suspensão de três pregões eletrônicos, que tinham como objeto exatamente a contratação de serviços de conservação rodoviária nas três diretorias operacionais do órgão, e somavam um valor estimado de R$ 228.004.023,47.
A decisão cautelar do TCE apontou vícios estruturais no modelo adotado pelo departamento. Entre os principais pontos, destacou-se a inadequação da modalidade de pregão para o objeto pretendido. O tribunal também identificou um conjunto de impropriedades com potencial direto de impacto financeiro relevante. Estimou-se, à época, risco de sobrepreço da ordem de dezenas de milhões de reais. Além disso, análises posteriores apontaram distorções adicionais, como alterações de composição orçamentária que elevaram os custos em cerca de R$ 29 milhões nos três editais.
Mesmo diante dessas determinações, o DER-RJ não promoveu a reformulação do edital exigida. Ao contrário, os autos indicam uma sucessão de manifestações, justificativas e tentativas de manutenção do modelo original. O próprio TCE registrou que houve a retomada das licitações em dezembro de 2025, em aparente descumprimento da decisão cautelar. O que motivou nova intervenção do tribunal para reiterar a suspensão.
Em março de 2026, a situação permanecia indefinida. Despacho interno da presidência do DER-RJ, datado de 25 de março de 2026, reconhece explicitamente o impasse: os pregões continuavam suspensos por determinação do TCE desde abril de 2025, sem previsão de conclusão ou retomada, e havia incerteza inclusive quanto à possibilidade de prosseguimento nos moldes originalmente propostos. O documento também registra a preocupação das áreas técnicas com o término de contratos vigentes de conservação e a necessidade de solução emergencial para manutenção da malha rodoviária.
Contratos emergenciais vão suprir necessidades antecipáveis e passíveis de planejamento
Daí que os planos do DER-RJ parecem se encaixar no que o próprio Tribunal de Contas já qualificou, em outras análises, como “emergência fabricada”, ou seja, situações em que a administração, ao não estruturar adequadamente suas contratações ordinárias, cria artificialmente a urgência que posteriormente justifica a dispensa de licitação.
A análise técnica do TCE reforça esse ponto ao afirmar que a necessidade de recapeamento e intervenções estruturais não surge de forma súbita, mas é inerente ao ciclo de vida dos pavimentos, sendo, portanto, plenamente antecipável e passível de planejamento adequado.
A sequência dos fatos revela, portanto, uma linha contínua: tentativa de licitação em abril de 2025, suspensão imediata pelo TCE por vícios estruturais, ausência de correção pelo DER-RJ dos problemas apontados e, ao final, a adoção de uma contratação emergencial de elevado valor para suprir uma necessidade que, desde a origem, era conhecida, mensurável e programável.
O episódio se insere em um contexto mais amplo de aceleração de contratações públicas no Estado do Rio após a renúncia do governador Cláudio Castro. A contratação emergencial de quase R$ 190 milhões pelo DER-RJ soma-se a outros movimentos de grande vulto, como iniciativas licitatórias que, em conjunto, ultrapassam a marca de R$ 1,4 bilhão.
DER-RJ atribui licitações a obras relacionadas a chuvas
Por meio de nota enviada por escrito, o DER-RJ informou que vem atuando em diversas rodovias estaduais para atender aos impactos das chuvas recentes, que provocaram danos em diferentes trechos e exigem respostas rápidas para garantir a segurança dos usuários. O órgão é responsável por uma malha que conta com 112 rodovias e mais de 6 mil quilômetros de extensão em todo o Estado.
“Os processos licitatórios em andamento foram estruturados ainda no contexto das ocorrências provocadas pelas chuvas, como resposta técnica às demandas emergenciais identificadas nas rodovias, seguindo os trâmites administrativos previstos e sem qualquer excepcionalidade ou aceleração fora dos procedimentos usuais.”
De acordo com o órgão, a ausência de manutenção contínua pode levar à necessidade de intervenções emergenciais mais complexas e onerosas. “No momento, dos 20 contratos de conservação existentes, 16 já foram encerrados nos últimos anos. Apenas quatro estão em vigor, número insuficiente para atender toda a extensão da malha rodoviária.”
Esse cenário impacta diretamente a capacidade de resposta do órgão e evidencia a necessidade de retomada dos serviços de forma consistente para atender a população. A conservação das rodovias é uma atividade permanente e essencial para garantir a trafegabilidade, além de evitar o avanço do desgaste natural do pavimento, que tende a se intensificar com o tempo e o aumento do fluxo de veículos. A falta de serviços de capina e roçada também permite o avanço da vegetação sobre a pista e o encobrimento da sinalização, comprometendo a visibilidade e aumentando o risco de acidentes.
As chuvas registradas no estado, especialmente no mês de fevereiro, agravaram esse cenário em diversos municípios, com registros de quedas de barreiras, alagamentos e danos ao pavimento em rodovias que cortam regiões como a Região Serrana, Norte e Noroeste Fluminense. Em cidades como Cantagalo, São Sebastião do Alto e Natividade, houve danos severos na infraestrutura viária, exigindo intervenções emergenciais para garantir a circulação e reduzir os impactos à população e à economia do Estado.
O DER trabalha para cumprir seu papel de contribuir para o desenvolvimento das cidades e restabelecer, de forma ampla, os serviços de conservação em toda a malha rodoviária estadual, fundamentais para garantir condições dignas de trafegabilidade e segurança para a população. A execução dessas melhorias só é possível com o avanço dos processos licitatórios. Sem a continuidade desses contratos, o Estado fica impedido de atender plenamente as demandas da população e reduzir riscos para quem depende diariamente dessas vias. Todas as medidas adotadas estão dentro da dotação orçamentária prevista e seguem rigorosamente os critérios técnicos e legais estabelecidos.
Paralelamente, o DER conduz processos regulares de contratação, em que muitos estão em andamento há mais de um ano, e em análise pelos órgãos de controle, que irão substituir os contratos emergenciais assim que concluídos.
COM FÁBIO MARTINS
Notícia falsa. Governo não gasta nada. Governo só repassa nosso dinheiro de pedágios, impostos, IPVA . Balela, que o governo faz por iniciativa. Ela faz porque tem obrigações de dar o mínimo de estrutura e segurança nestas tão caras estradas.
Esse governo do estado do Rio,só sabe roubar a população olha o estado da rj 104 e 106 não tem acostamento e nem iluminação em todo seu percurso sem contar com os buracos que é pior ainda nas duas rodovias ,aí querem colocar mais radares e aonde fica a nossa segurança,seus canalhas safados bando de ladrões.
Esse valor está incluso o término da obra e manutenção da RJ 099? Uma via de suma importância para a região que foi feito obra de reestruturação em boa parte da estrada e faltando aproximadamente 800 metros abandonaram a obra. Essa obra tem mais tempo abandonada que o prazo total de execução, parabéns ao DER e aí governador CLÁUDIO CASTRO.