O estado do Rio de Janeiro e o município de Itaguaí (RJ) estão impedidos de receber transferências voluntárias da União e contratar financiamentos com bancos federais após perderem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A restrição também atinge os municípios de Cajamar (SP), Congonhas (MG) e Angélica (MS), cujos institutos de previdência investiram recursos em Letras Financeiras do Banco Master.
O CRP é emitido pelo Ministério da Previdência Social e comprova que estados e municípios cumprem as regras dos regimes próprios responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões.
Sem o certificado válido, o ente público fica proibido de receber transferências voluntárias da União, contratar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais e celebrar convênios, acordos, contratos, ajustes, avais e subvenções com órgãos da administração direta e indireta da União.
Somados, os aportes desses cinco fundos previdenciários no Banco Master chegam a R$ 1,132 bilhão.
Caso a caso: o motivo perda do CRP
Estado do Rio de Janeiro
O Rioprevidência está com o CRP vencido desde 5 de outubro de 2025. O fundo investiu R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Banco Master.
Município de Cajamar (SP)
O Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar (IPSSC) está com o CRP vencido desde 21 de janeiro de 2026. O aporte no Master foi de R$ 87 milhões.
Município de Itaguaí (RJ)
O Itaprevi teve o CRP cancelado em 24 de novembro de 2025, por determinação judicial. O investimento no banco somou R$ 59,6 milhões.
Município de Congonhas (MG)
O Prevcon está com o CRP vencido desde 29 de dezembro de 2025. O fundo aplicou R$ 14 milhões no Master.
Município de Angélica (MS)
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica (IPA) está com o CRP vencido desde 3 de janeiro de 2026. O investimento foi de R$ 2 milhões.
O bloqueio do certificado impacta diretamente a capacidade de financiamento e de celebração de convênios dessas administrações.
Com informações do G1.
