O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou a suspensão imediata de uma licitação de R$ 39,3 milhões, promovida pela Prefeitura de Duque de Caxias. A medida cautelar foi concedida em resposta à representação da empresa Freitas & Morais Construtora Ltda., que apontou uma série de irregularidades no certame.
O contrato em questão previa a contratação de empresa especializada para a implementação, ampliação, fornecimento e instalação de iluminação pública no município. O processo licitatório foi iniciado em 22 de maio de 2025.
Entre os principais problemas identificados estão divergências técnicas entre o projeto básico e a planilha orçamentária quanto às especificações das luminárias, exigências consideradas obsoletas e excessivamente restritivas, e a suposta publicação das respostas às impugnações com menos de 30 minutos antes da abertura da sessão.
Além disso, não houve republicação do edital mesmo após alterações no instrumento convocatório. A decisão determina que o prefeito Netinho Reis (MDB) e o secretário municipal de Obras suspendam o processo na fase em que se encontra, se abstenham de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar contrato, e se manifestem sobre todas as irregularidades apontadas no prazo de 15 dias.
De acordo com a decisão monocrática, a medida visa a assegurar a legalidade, a ampla competitividade e o respeito aos princípios da isonomia e da transparência nos processos licitatórios. O caso segue sob análise da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE e do Ministério Público junto ao tribunal.
