Uma determinação da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) obriga que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) detalhe os contracheques e lotações de todos os funcionários do Legislativo fluminense.
Decisão assinada pela juíza Mirela Erbisti nesta quarta (27), a Casa deverá reformular seu Portal da Transparência sobre os servidores efetivos e comissionados.
A medida é resultado de um processo movido pelo Ministério Público em 2019, que questionou a falta de transparência da Alerj e o excesso de cargos comissionados.
A perícia na qual a sentença se baseou constatou problemas como ineficiência e desatualização de informações relacionadas à folha de pagamento. Outras inconsistências incluem falta de identificação funcional, lotação e de dados de servidores.
Detalhes sobre cargos dos funcionários e gastos orçamentários
As informações devem contar os cargos, atribuições, lotações e remunerações discriminadas em formato acessível.
Sobre os gastos, a Alerj deverá manter informações atualizadas sobre a execução do orçamento, como gastos com parlamentares e verbas indenizatórias, além de exibir a composição atualizada dos gabinetes dos deputados e dos órgãos administrativos. A Casa tem até 180 dias para implementar as mudanças.
