O conselheiro José Gomes Graciosa, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), suspendeu nesta sexta-feira (27) uma licitação da secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) que estimava o custo de R$ 1,3 bilhão para produção e entrega de refeições para os internos.
A suspensão ocorreu antes da abertura do novo edital, que estava marcada para o dia 2 de abril.
Graciosa atendeu a representações de empresas que apontaram irregularidades no processo, como falhas na formação de preços, critérios que podem restringir a concorrência e inconsistências no edital. Para o conselheiro, há indícios de ilegalidades capazes de comprometer a lisura da disputa e gerar prejuízo ao erário.
TCE vê repetição de falhas após Seap já ter suspendido licitação semelhante em janeiro
Um dos pontos que pesaram na decisão foi o histórico recente do próprio processo. Em janeiro, a própria secretaria suspendeu um pregão com o mesmo objeto após identificar suspeitas de irregularidade, incluindo possível vazamento de dados.
Agora, segundo o TCE, um novo edital foi publicado praticamente nos mesmos moldes, sem que as falhas levantadas anteriormente tenham sido devidamente enfrentadas. O conselheiro cita esse contexto para justificar a necessidade de intervenção preventiva.
Em manifestação, a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel defendeu a legalidade da licitação e contestou as denúncias apresentadas pelas empresas.
Ainda assim, o TCE decidiu suspender o novo edital até uma análise mais aprofundada.
O que diz a Seap
A secretaria enviou uma nota sobre o assunto. Eis a íntegra:
A Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) informa que recebeu com surpresa a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado à contratação do serviço de alimentação para cerca de 45 mil pessoas privadas de liberdade no estado.
A medida contraria, inclusive, manifestações técnicas do próprio Corpo Instrutivo do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas, que haviam se posicionado pelo arquivamento do tema. A Secretaria reforça que todos os questionamentos já foram devidamente respondidos em ocasiões anteriores, com decisões favoráveis à regularidade do edital.
Ressalta-se ainda que o mesmo edital já foi analisado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que considerou cumpridas todas as exigências na esfera judicial.
A SEPPEN destaca que o atual edital incorporou ajustes e aprimoramentos após a anulação do certame anterior, garantindo competitividade, legalidade e segurança na prestação de um serviço essencial.
A pasta irá prestar todos os esclarecimentos ao TCE-RJ dentro do prazo legal de 15 dias, com a convicção de que a medida será revista diante da consistência técnica e da regularidade do processo.
Com informações da coluna do Ralfe Reis no “Tribuna NF”.
