O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) suspendeu, nesta quarta-feira (25), uma licitação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf). Com prazo estimado em 35 anos, a concessão prevê uma receita total de quase R$ 1 bilhão. As informações são do jornalista Ralfe Reis, da Tribuna NF.
O processo refere-se à concessão dos serviços de operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em seis municípios: Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã.
A decisão foi tomada pelo presidente do TCE, conselheiro Márcio Pacheco, que já havia suspendido o certame em janeiro de 2024, após representação do Controle Externo do tribunal.
A licitação chegou a ser liberada, mas foi novamente suspensa depois de nova representação da concessionária Aegea Saneamento e Participações S.A., que apontou irregularidades na condução do processo.
Entre os problemas destacados estão a exigência de apresentação de um Programa de Execução e a obrigação de substituir integralmente as tubulações de cimento-amianto existentes no sistema de abastecimento de água, sem que fossem apresentados dados técnicos suficientes para o correto dimensionamento e precificação dessa substituição.
Também foi apontada a ausência de cláusula obrigatória na minuta do contrato, que deveria tratar dos direitos e deveres dos usuários dos serviços. Além disso, foi considerada ilegal a isenção da tarifa de esgoto no município de Quissamã, o que contraria a Lei nº 11.445/2007.
A resposta do consórcio
O secretário-executivo do Cidennf, Carlos Vinicius Vieira, assegurou que a atuação do consórcio está dentro da “estrita legalidade” e que a mesma está sendo demonstrada aos órgãos competentes.
“Como de conhecimento geral, o serviço público de saneamento básico é muito complexo e com diversas legislações e questões técnicas que podem afetar suas concorrências públicas. A licitação realizada pelo Cidennf vem sofrendo diversos ataques, com evidentes disseminações de informações falsas ou distorcidas, motivadas por interesses outros que não são o de trazer solução para a entrega do serviço para a população”, disse Vieira.
O secretário afirmou que a suspensão de licitação se deveu a uma representação de uma empresa privada que “tenta moldar o edital de acordo com seus interesses”.
“Até o momento, o TCE-RJ não apontou qualquer irregularidade no processo licitatório, apenas determinou medidas administrativas para que os fatos sejam esclarecidos. A ação conjunta dos municípios é uma iniciativa para garantir água na torneira todos os dias e esgoto tratado para 100% da população, com melhoria da saúde e da qualidade de vida de todos e garantia de rios e córregos mais limpos! Seguiremos firmes no propósito de trabalhar pela universalização do saneamento básico e pela dignidade do povo, com respeito à legalidade e à transparência, para construir um futuro melhor para todos”, completou.
