Fim da ‘caixa-preta’: TCE manda Prefeitura de Macaé licitar bilhetagem e veta empresas de ônibus no processo

Uma auditoria da Secretaria de Estado da Casa Civil identificou irregularidades na execução do Programa Empoderadas, política pública de enfrentamento à violência contra a mulher. O relatório aponta cerca de R$ 4,45 milhões em pagamentos questionados e uso de recursos em despesas sem relação com o objeto do programa, além de falhas de controle interno e problemas na gestão dos resultados.

Os achados foram identificados na análise da execução do programa em 2025, realizada a partir da descentralização orçamentária entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Entre os principais pontos encontrados estão o pagamento de remuneração adicional a servidores sem respaldo legal, o uso de recursos do programa para custear estruturas administrativas da UERJ e a falta de controles sobre pessoal, polos de atendimento e indicadores de desempenho.

R$ 2,9 milhões em pagamentos adicionais

Segundo a auditoria, 49 servidores da UERJ e da SEDSODH receberam remuneração adicional ao longo de 2025, mesmo já sendo remunerados pela estrutura estadual para exercer suas funções.

Os pagamentos somaram R$ 2.920.264,16 em valores brutos. Para a equipe de auditoria, os repasses representaram uma ampliação, por meio de ato administrativo interno, das hipóteses de pagamento de vantagens a servidores previstas na Lei Estadual nº 5.361/2008.

O relatório também aponta que o cruzamento dos nomes dos 113 beneficiários com as folhas de pagamento oficiais encontrou 59 pessoas, ou 52,2% do total, que já eram servidores ativos e regularmente remunerados pela UERJ nos mesmos meses em que receberam os pagamentos questionados.

Nesse cruzamento, os pagamentos feitos a esses 59 servidores totalizaram R$ 911.445,44.

Recursos do Empoderadas bancaram outras estruturas da UERJ

Outro achado da auditoria envolve R$ 1.533.088,60 utilizados para custear despesas de seis estruturas administrativas e projetos da UERJ que, segundo o relatório, não tinham relação com o objeto do Programa Empoderadas.

Os pagamentos foram distribuídos da seguinte forma:

• GT-eSocial: R$ 607.900,00;
• Apoio de Administração de Projetos: R$ 461.900,00;
• Projeto Residência Médica de Família: R$ 223.388,60;
• Comissão de Sistemas Acadêmicos: R$ 74.500,00;
• Seminário de Saúde Mental do IMS/UERJ: R$ 137.400,00.

O relatório classifica a utilização dos recursos como desvio de finalidade, já que as despesas não estariam vinculadas às atividades previstas para o programa.

Falhas no controle dos polos

A auditoria também encontrou problemas na fiscalização da execução do Empoderadas.

Segundo o relatório, não existe vinculação nominal entre os colaboradores e os polos ou atividades desenvolvidas. O quantitativo de pessoal ativo também não é divulgado, enquanto os relatórios trimestrais não acompanham de forma adequada as metas estabelecidas no Plano de Trabalho de 2025.

Há ainda uma divergência no número de polos. O relatório referente ao terceiro trimestre registra 63 unidades, enquanto o site oficial do programa informa 58 polos ativos.

Para a equipe de auditoria, as inconsistências dificultam a verificação da execução física e dos resultados alcançados pelo programa.

Instagram de superintendente é questionado em auditoria

Um dos achados mais incomuns está relacionado à estratégia de comunicação digital do Empoderadas.

Segundo o relatório, o indicador utilizado para medir o desempenho da comunicação do programa misturou o alcance do perfil institucional do Empoderadas com o alcance do perfil pessoal da superintendente Érica Paes no Instagram.

A auditoria aponta dois problemas. O primeiro seria a apropriação de resultados de uma política pública financiada com recursos públicos em benefício de um ativo digital privado, já que o perfil pessoal não constitui um bem público e não poderia ser transferido ou sucedido automaticamente por outro ocupante do cargo.

O segundo seria uma possível quebra da segregação de funções. Isso porque a mesma servidora aparece, segundo o relatório, como titular do perfil utilizado no indicador, fonte do dado e responsável pela assinatura do relatório que certificou o resultado.

A auditoria ocorre em meio à suspensão do Programa Empoderadas. A UERJ interrompeu a execução da iniciativa após alegar atraso nos repasses do governo estadual.

Antes da suspensão, o programa já enfrentava questionamentos relacionados ao pagamento de profissionais envolvidos na execução da iniciativa.

Auditoria será encaminhada a órgãos de controle

Diante dos achados, o governo do estado informou que o resultado da auditoria será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Os órgãos poderão aprofundar as apurações dentro de suas respectivas competências.

O relatório da Casa Civil aponta irregularidades e pagamentos questionados, mas a identificação de eventual dano ao erário e a responsabilização dos envolvidos dependem do prosseguimento das apurações pelos órgãos competentes.