Com o voto de minerva, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Marcio Pacheco, derrubou, nesta quarta-feira (26), a liminar do conselheiro José Gomes Graciosa e liberou o acordo de R$ 900 milhões entre a Cedae e a Águas do Rio. A votação havia terminado empatada por 3 a 3 na sessão do último dia 12.
A suspensão do acordo foi determinada por decisão monocrática de Graciosa, impedindo o estado e a Cedae de aplicarem o desconto de 24,13% nas faturas de compra de água pela empresa — percentual previsto para reequilibrar o contrato.
A medida havia sido tomada em ação movida pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB).
No fim, a votação terminou em 4 a 3. O pedido de derrubada da liminar, apresentado pelo conselheiro Thiago Pampolha, vice-presidente do TCE, recebeu os votos dos substitutos Marcelo Verdini e Andreia Siqueira, além do presidente Marcio Pacheco. Já os conselheiros Marianna Montebello e Rodrigo Melo do Nascimento acompanharam Graciosa e votaram pela manutenção da decisão monocrática.
Águas do Rio alega discrepâncias em relação ao previsto no contrato com a Cedae
No processo, a Águas do Rio informou que, das 27 cidades em que atua, 21 apresentaram discrepâncias entre os índices de cobertura de esgoto previstos no edital e os efetivamente constatados após o leilão, realizado em maio de 2021. Ao vencer a disputa por dois dos quatro blocos da Cedae, a empresa pagou uma outorga de R$ 15,4 bilhões ao estado e às prefeituras.
Durante o impasse, a Águas do Rio teve o reajuste anual da tarifa, como rezava o edital. Como o acordo fora suspenso pelo TCE, e a concessionária não recebeu a compensação por despesas não previstas no contrato, o índice chegou a 15,89% num dos blocos. Com a decisão monocrática revogada, a concessionária poderá rever o reajuste, e o impacto financeiro deixará de recair sobre o consumidor.
