Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fez com que cemitérios municipais de Tanguá, na Região Metropolitana, atendessem às normas ambientais. O Ministério Público Estadual (MPRJ) tinha aberto inquérito civil para apurar irregularidades no funcionamento dos equipamentos públicos.
Dessa forma, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí confirmou que o governo municipal cumpriu integralmente o termo. Assim, o órgão estadual arquivou o inquérito.
Os cemitérios municipais, localizados nos bairros Bandeirantes I e Posse dos Coutinhos, foram regularizados. Equipes de fiscalização visitaram os locais e confirmaram as regulares condições de funcionamento e a obtenção de licença ambiental.
Itens do TAC
Por meio do TAC, o município se comprometeu a submeter os cemitérios públicos ao processo de licenciamento ambiental, resolução do do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Dessa forma, informando ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) seu interesse em obter as licenças ambientais, solicitando vistoria nos locais.
Além disso, o município também precisou solicitar formalmente no órgão ambiental os requerimentos de licenças ambientais para operação (e recuperação) dos cemitérios municipais e impulsionando regulamente os processos. Logo, adotando todas as medidas necessárias à regularização dos cemitérios, atendendo aos padrões e monitoramentos estabelecidos na Resolução do Conama e no ordenamento jurídico.
O promotor de Justiça Tiago Veras destacou a importância da regularização ambiental de cemitérios. Ele explicou que o necrochorume, liberado na decomposição dos corpos, não deve contaminar o solo, o aqüífero subterrâneo e os eventuais corpos hídricos da região.
“A celebração de acordos com o poder político para implantação de políticas públicas na área ambiental, como é o caso da regularização de licenciamento ambiental de cemitérios, é um exemplo de atuação resolutiva do MP”, ressaltou o promotor.
