O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que obriga a criação de novos banheiros e vestiários destinados a pessoas trans “não redesignadas” e não-binárias em espaços públicos e privados de grande circulação em todo o estado.
A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Outros 17 deputados estaduais não registraram nenhum voto durante a sessão.
A proposta prevê que espaços como hospitais, universidades, centros comerciais, terminais de transporte e locais de eventos passem a contar com novas estruturas sanitárias, com prazo de até seis meses para adaptação — o que inclui obras e adequações internas custeadas pelos próprios estabelecimentos.
Agora, o projeto receberá uma redação final, que deverá ser sancionada ou vetada pelo governador em exercício Ricardo Couto.
Segundo a proposta, pessoas “binárias” não poderão utilizar os banheiros e vestiários neutros. Crianças desacompanhadas também ficam proibidas de acessar os espaços.
Após a discussão em plenário, a autora do projeto, Índia Armelau (PL), afirmou que a Alerj deve servir de exemplo para o restante do país. “Aqui foi o primeiro do Brasil; que sirva de exemplo. Cada um fique no seu quadrado. Mulher é mulher — não é ‘mulher cis’, é mulher. Homem é homem. E trans é trans”, disse.
A primeira deputada trans da Assembleia, Dani Balbi (PCdoB), classificou a medida como “claramente inconstitucional” e afirmou que recorrerá na Justiça.
Fecomércio-RJ alerta para impacto financeiro e pede mais debate sobre proposta
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ) manifestou preocupação com os impactos econômicos e operacionais do projeto, especialmente para pequenas e médias empresas.
Em nota enviada ao TEMPO REAL, a entidade afirmou que a obrigatoriedade de adequações físicas pode gerar “custos adicionais significativos”, incluindo reformas, adaptações de espaço, sinalização e mudanças relacionadas à acessibilidade.
Confira a íntegra da nota:
“Entende-se que a proposta, na forma como apresentada, pode gerar impactos operacionais, estruturais e financeiros relevantes para os estabelecimentos alcançados pela medida, especialmente para pequenas e médias empresas.
A obrigatoriedade de adequações físicas e estruturais implica custos adicionais significativos, envolvendo reformas, adaptações de espaço, sinalização e eventuais adequações de acessibilidade, sem que o projeto apresente mecanismos de transição, incentivos ou critérios proporcionais à realidade econômica dos empreendimentos.
Além disso, as penalidades previstas merecem atenção quanto à sua razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante das dificuldades práticas e financeiras que muitos estabelecimentos poderão enfrentar para cumprimento integral das exigências.
Nesse contexto, entende-se que a matéria demanda maior aprofundamento técnico e diálogo com os setores envolvidos, de forma a buscar soluções equilibradas, juridicamente seguras e compatíveis com a realidade operacional e econômica das empresas.”
Projeto prevê multas e até suspensão da inscrição de estabelecimentos que descumprirem a regra
Além da adaptação estrutural, a proposta estabelece uma multa de 1.100 UFIR-RJ — cerca de R$ 5,4 mil — para estabelecimentos que não se adequarem as exigências em até seis meses. Em caso de reincidência, o valor dobra e o local será ser interditado por cinco dias.
Já na terceira reincidência, o texto prevê a possibilidade de interdição do estabelecimento ou suspensão da inscrição estadual até que as adequações sejam realizadas.
Deputados da Alerj propõem criação de linha de crédito especial para construção do novo banheiro
Para tentar mitigar o impacto nos comerciantes, os deputados Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL) propuseram que o Poder Executivo, por meio da Agência Estadual de Fomento (Agerio), institua uma linha de crédito específica, com condições diferenciadas, destinada a micro, pequenas e médias empresas que precisam realizar a adequação estrutural determinada pelo projeto.
“Defendemos que o governo também assuma sua responsabilidade, criando linhas de crédito e mecanismos de apoio para possibilitar essas adaptações”, afirmam os deputados.
