O vereador Rogério Amorim (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, criticou duramente a ausência dos representantes da Prefeitura do Rio, na audiência pública desta quinta-feira (22), na Câmara Municipal, que discute o polêmico projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal, a Força de Segurança Municipal. A medida já está prevista na Lei Orgânica do Município (Pelom).
“É com tristeza que me deparo com essa ausência do Poder Executivo. Talvez pelo desprezo pela cidade e pelo tema. E aí, isso deixa margem para que a gente pense que o que a prefeitura quer, na realidade, é um apelo eleitoreiro com essa questão, e não uma discussão verdadeira sobre segurança”, afirmou.
Segundo o parlamentar, embora convidados, não compareceram o vice-prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere; o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale; o secretário da Casa Civil, Leandro Matieli; e o representante da Procuradoria Geral do Município. O PLC está previsto para ser votado em primeira discussão na sessão da tarde de hoje.
‘O governo não faltou’
Em resposta, o líder do governo municipal na Câmara, Márcio Ribeiro (PSD), argumentou que já havia sido realizada uma audiência pública sobre o projeto na Comissão de Segurança, além de uma reunião técnica com representantes do Poder Executivo.
“Essa reunião de hoje não estava combinada. O governo não faltou”, disse Ribeiro.
Clima de tensão
O clima tem sido de tensão em razão da proposta. Nesta quinta-feira e na última terça-feira (20), guardas contrários ao projeto de lei complementar realizaram protestos em frente ao Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal. Entre os principais pontos em análise estão a possibilidade de contratação temporária do grupamento armado, o acautelamento dos armamentos e o uso de câmeras corporais.
Além disso, a Prefeitura do Rio firmou recentemente um convênio com a própria Guarda Municipal para implementar o polêmico “Programa de Refundação”. O programa pretende transformar a corporação em uma nova força de segurança ostensiva, armada e treinada, respaldada pela Emenda nº 42/2025 à Lei Orgânica do Município.
Projeto aprovado na Câmara
O debate ocorre após a aprovação, no dia 15 de abril, da emenda à lei orgânica nº 42/2025, que autoriza o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal. A proposta foi aprovada em segunda e última votação, com 43 votos favoráveis e 7 contrários.
De autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), com coautoria de todas as comissões, o texto não só autoriza o uso de armas de fogo, como também amplia as atribuições da Guarda Municipal. A partir da emenda, a corporação poderá atuar em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, além de fazer uso de armas não letais. O projeto não depende de sanção do prefeito para entrar em vigor.
Mudanças no projeto original
O substitutivo aprovado foi protocolado após o prefeito Eduardo Paes retirar seu projeto original, que previa a criação de uma Força de Segurança Municipal (FSM), armada e totalmente independente da Guarda Municipal. No entanto, no início de fevereiro, diante das críticas, Paes recuou e apresentou uma nova proposta, que passou a prever a transformação da própria Guarda Municipal nessa força armada.
Essa proposta incluía a criação de um grupamento de elite, formado por guardas efetivos e também por agentes contratados temporariamente por até seis anos. A incorporação da Guarda à FSM era a principal reivindicação da categoria e de parte da Câmara. Contudo, o modelo de contratações temporárias gerou divergências entre o executivo, a categoria e os vereadores.
Por sua vez, o texto da emenda à Lei Orgânica, liderado pelo vereador Doutor Gilberto, acabou descartando a criação da FSM como uma estrutura separada. Além disso, o novo texto não inclui a exigência de que as armas de fogo sejam usadas apenas durante o expediente dos guardas, ponto que estava previsto na proposta anterior e que também gerou discussões.
