O secretário da Polícia Militar tem 30 dias para a criação de protocolos para atuação da corporação em conflitos fundiários urbanos. A recomendação veio do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública do Rio.
Os ptotocolos devem incluir a legalização das ações, respeito aos direitos humanos e proteção das famílias em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é evitar abordagens violentas ou ilegais.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, signatário do documento, destaca o papel da Polícia Militar nestes conflitos.
“A atuação policial em remoções forçadas deve ser estritamente como instrumento do cumprimento de ordem judicial, nunca como fator de resolução direta ou desequilíbrio de um conflito”, afirma Araujo.
O documento enviado ao secretário ainda explica que, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), “os despejos forçados são, em princípio, incompatíveis com os direitos assegurados pelo pacto internacional e só podem ser realizados dentro da legalidade, com garantias mínimas de proteção e proporcionalidade.”
A Secretaria de Estado da Polícia Militar e as demais autoridades estaduais têm dez dias para informar se acolherão as recomendações, com envio de documentação comprobatória. Caso haja recusa total ou parcial, as justificativas devem ser apresentadas por escrito, com referência ao número da recomendação.
