Em sessão plenária desta quinta-feira (4), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu manter a liminar da conselheira Marianna Montebello Willemann e determinou que a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram) não assine o contrato com a nova operadora das barcas. A empresa BK Consultoria foi a primeira colocada no processo licitatório, com lance de R$ 1,9 bilhão, e deveria operar o sistema pelo prazo de cinco anos.
Os conselheiros apontaram a divergências sobre as receitas acessórias; a alíquota do PIS/Cofins não compatível com a legislação e um possível sobrepreço. O processo será agora encaminhado ao Ministério Público e ao órgão técnico do tribunal, e volta à pauta no próximo dia 18.
Prejuízo poderia chegar a R$ 389,7 milhões
Tudo começou com uma representação da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade) apontando irregularidades no certame. Segundo o voto da conselheira Marianna, emitido no último dia 27, há incongruências no cálculo de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), elaborado pela Secretaria estadual de Transportes. O TCE apontou que isto poderia gerar um prejuízo que pode chegar a R$ 389,7 milhões. Marianna apontou ainda a falta do detalhamento e estimativa no edital em relação à Receita Não Operacional Variável.
Antes do certame, o TCE já havia apontado irregularidades no processo. Relatório aponta que, conforme dados do edital, a receita da operação, que na maior parte é composta pela tarifa, representa apenas 25% dos custos, enquanto o Estado terá que arcar com R$ 1.5 bilhões ou R$ 300 milhões/ano, complementando os 75% da operação.
A Secretaria estadual de Transporte e Mobilidade Urbana informou, por nota, “que a decisão do TCE-RJ determina a suspensão temporária da assinatura do contrato”. A pasta disse assegurar “a inexistência de irregularidades” e que “vai responder aos apontamentos do tribunal, realizando os ajustes necessários dentro do prazo estabelecido”.
