O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Belford Roxo suspenda o concurso para a contratação de cargos temporários na área da Educação. A ação, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, leva em consideração que a publicação do edital, prevendo contratar 5 mil cargos temporários, não está de acordo com as normas.
A recomendação observa ainda que, mesmo sendo uma ordem judicial dirigida ao então prefeito Waguinho (Republicanos), os seus efeitos, além de pessoais, são também vinculados à própria prefeitura. Sendo expedida, tanto ao atual prefeito Márcio Canella (União), quanto aos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral Municipal, Secretário de Administração, Secretário de Controle Geral e Secretário de Educação do Município.
A decisão judicial determina que a Prefeitura de Belford Roxo adote as medidas necessárias para adequar os ocupantes de cargos comissionados que não possuam as atribuições definidas pela norma legal, assim como os contratados temporários que não se inserem em situação regular. Além de finalizar e elaborar um levantamento geral de todas as atividades desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargo em comissão e contratados temporários.
O MP recomendou ainda o prazo de 10 dias úteis, para que a prefeitura adote as medidas necessárias para demonstrar o cumprimento da decisão judicial, além da suspensão acerca da tramitação do Edital 01/2025 para cargos temporários na área da Educação.
