O Ministério Público do Rio (MPRJ) expediu uma recomendação à Prefeitura de Casimiro de Abreu exigindo medidas urgentes para otimizar a arrecadação de tributos municipais. O órgão destaca que o município é um dos poucos no estado que ainda não possui uma Planta Genérica de Valores (PGV), ferramenta considerada crucial para uma tributação justa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Segundo o órgão, a ausência da PGV, que define os valores do metro quadrado de terrenos e construções, tem gerado distorções e prejuízos à arrecadação. A iniciativa do ministério surge após uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou uma série de irregularidades e ineficiências na administração e gestão dos impostos municipais.
Entre os problemas apontados pelo TCE, e reforçados pelo ministério, estão:
- A falta de obrigatoriedade para que Cartórios de Registro de Imóveis e Distribuidores informem à prefeitura sobre as transmissões de imóveis no município.
- A já mencionada inexistência da Planta Genérica de Valores.
- A indisponibilidade de relatórios essenciais para a verificação da regularidade dos lançamentos de IPTU.
- O desvio de função dos fiscais de tributos.
O Ministério Público concedeu um prazo de 90 dias para que a prefeitura da cidade apresente um plano atualizado e detalhado. Esse plano deve contemplar a correção das deficiências diagnosticadas na administração fazendária, a implementação de ações para incrementar a arrecadação tributária e o estabelecimento de prazos claros para a execução das medidas.
Casimiro de Abreu já estava na mira do MPRJ
No dia 16 desse mês, o Ministério Público já havia ajuizado uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Gidalte (PL); o vice-prefeito, Marquinho da Vaca Mecânica (Republicanos); a secretária municipal de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia; e o ex-secretário da mesma pasta Daniel Saint Clair de Morais, além da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe.
De acordo com o órgão, firmou um contrato emergencial com a associação, com dispensa de licitação, por mais de R$ 45 milhões para prestar serviços ao Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e à Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar, em substituição à Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, anteriormente contratada.
