O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Governo Federal a apresentação de um plano concreto para a fiscalização de armas pertencentes a caçadores, atiradores e colecionadores — os chamados Cacs. A manifestação critica a Justiça Federal pela ausência de medidas práticas que comprovem a real transferência de controle sobre essas armas.
O caso está em tramitação na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro e é conduzido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). O órgão reiterou a necessidade de um planejamento detalhado, com prazos, estrutura definida e metodologia clara, que vá além do discurso e efetive a mudança de responsabilidade na fiscalização.
A nova manifestação do MPF é uma réplica à contestação apresentada pela União em uma ação civil pública ajuizada em abril deste ano. À época, o governo alegou que já existe uma norma regulamentando as atividades dos Cacs, o que tornaria a ação supostamente sem objeto. No entanto, segundo o MPF, a existência de uma norma não comprova que as atribuições foram efetivamente transferidas.
“A ausência de qualquer comprovação sobre treinamento de servidores, estrutura montada ou como os pedidos de registro e de fiscalização estão sendo processados deixa claro que o papel da PF ainda é apenas formal”, pontua o MPF na manifestação.
E por que será que o MPF não cobra um plano real do governo para fiscalizar as armas nas mãos dos traficantes nas Comunidades do Rio?