O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, expediu uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação (CNE) para que sejam estabelecidas diretrizes sobre a reposição de aulas em regiões afetadas pela violência armada.
O órgão deu prazo de 120 dias para que o CNE elabore uma resolução com normas nacionais sobre a reposição de dias letivos perdidos devido à insegurança pública, incluindo operações policiais. A medida também prevê ações de reparação para estudantes e profissionais da educação que enfrentam os impactos dessas situações.
Segundo o MPF, soluções remotas — como o envio de atividades por aplicativos de mensagens — são insuficientes para garantir o direito pleno à educação. A instituição destaca ainda que o cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é um direito constitucional e não pode ser flexibilizado.
