O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), instaurou, nesta última segunda-feira (20), um inquérito civil para investigar a suposta ilegalidade e inconstitucionalidade praticadas pelo prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), que suspendeu unilateralmente o pagamento de benefício previsto no Programa de Proteção ao Trabalhador.
O programa garante o pagamento de meio salário-mínimo em moeda mumbuca – moeda social de Maricá – como política pública de amparo social, estímulo e proteção aos microempreendedores individuais e autônomos cooperados, residentes e atuantes no município. A denúncia recebida pelo MPRJ relata que, durante o período de recesso legislativo, Washington Quaquá editou o decreto suspendendo o pagamento do benefício sem autorização ou comunicação ao Poder Legislativo.
O ato do prefeito foi denunciado à Promotoria por meio de uma representação apresentada pelo vereador Ricardo Netuno (PL), que apontou a inconstitucionalidade da decisão, uma vez que um decreto municipal não teria poderes para suspender os atos instituídos por lei complementar. O MPRJ oficiou a Procuradoria Geral do Município de Maricá e concedeu o prazo de cinco dias para que a prefeitura tome ciência do inquérito e adote as medidas cabíveis.
De acordo com o inquérito instaurado para apurar os fatos, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, tal atitude prejudica diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
