A recente aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 2.159/2021), pela Câmara dos Deputados e que aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor, trouxe consigo uma inestimável contribuição que foi propor um marco legal unificado e nacional, uniformizando procedimentos de licenciamentos até hoje pulverizados e diferenciados entre diversos órgãos federais, estaduais e municipais. Obviamente que, como em todas as leis generalistas, há imperfeições que podem ser corrigidas. E isso acendeu um debate urgente e crucial sobre o rumo do desenvolvimento brasileiro, jogando nas mãos do presidente da República uma decisão que não aceita erros. Ele está diante de uma decisão que transcende a técnica: vetar ou sancionar integralmente o texto ou exercer vetos estratégicos sobre pontos que podem fragilizar as bases ambientais e sociais do país.
A lei, celebrada por setores produtivos e desenvolvimentistas, promete desburocratizar processos, reduzir prazos e trazer maior previsibilidade para investimentos. Há argumentos legítimos nesse campo: é inaceitável que muitos empreendimentos fundamentais, como obras de saneamento e infraestrutura sustentável, fiquem travados por lacunas normativas ou morosidade excessiva. O Brasil precisa crescer, gerar empregos e ampliar sua capacidade produtiva com segurança jurídica. Entretanto, este progresso não pode vir à custa de retrocessos ambientais, obviamente. Por isso os ambientalistas, pesquisadores e entidades da sociedade civil apontam que o texto aprovado flexibiliza em demasia dispositivos de controle. Licenças por autodeclaração, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), podem enfraquecer o rigor técnico necessário para avaliar impactos cumulativos e sinérgicos, principalmente em zonas sensíveis como Amazônia, Cerrado e áreas de influência indígena. A dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e obras públicas sem critérios claros, fragiliza o princípio da precaução.
A redução da atuação de órgãos como Ibama, ICMBio, Funai e Iphan é outra preocupação relevante. Esses institutos possuem comprovada capacitação técnica e históricos na proteção da biodiversidade e das comunidades tradicionais. Por outro, não se pode ignorar que excesso de poder desses órgãos, aliado a radicalismos ideológicos tem, muitas vezes, prejudicado o desenvolvimento econômico do país.
O difícil papel do presidente, neste momento, é reequilibrar o texto. Vetos não devem ser encarados como entrave ao progresso, mas como instrumento legítimo para aprimorar uma legislação que afetará gerações. Vetar artigos que eliminam controles mínimos sobre empreendimentos de médio e alto impacto, bem como restabelecer a consulta aos órgãos especializados, é agir com responsabilidade e visão de longo prazo. Ao mesmo tempo é mandatório acabar com excesso de poder dos órgãos ambientais ao com exigências radicais que inviabilizam projetos de interesse nacional, dentro do contexto mundial.
Além do impacto interno, o Brasil está sob observação internacional. Às vésperas da COP30, sediada em Belém, o país precisa mostrar que sabe conciliar desenvolvimento com sustentabilidade. Sanções ambientais frágeis podem comprometer acordos climáticos e fundos de financiamento verde — vitais para projetos de transição energética e conservação.
Em suma, o presidente da República tem, em suas mãos, a oportunidade de liderar um novo paradigma. Vetar trechos críticos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental não é ceder a pressões ideológicas, mas reafirmar o compromisso constitucional com um meio ambiente ecologicamente equilibrado, base indispensável para qualquer modelo de desenvolvimento que se pretenda duradouro e justo.
Uma vez sancionada a lei, com os vetos que forem justos e necessários, cumpre atentar para as suas necessárias regulamentações, que deverão ser elaboradas sem sectarismos, fruto dos diálogos obrigatórios entre áreas antagônicas, na busca de redações consensuais que atendam aos objetivos maiores da lei.
A decisão presidencial, dificílima, será encontrar um ponto de equilíbrio entre progresso e responsabilidade.
Facilitar investimentos e desburocratizar é importante, mas que isso não ocorra às custas do meio ambiente. A crítica à redução do papel de órgãos como Ibama e Funai foi muito bem colocada, assim como a importância de vetos pontuais para evitar retrocessos. A COP30 será a oportunidade perfeita pra resolver de uma vez por todas! Parabéns!
Esclarecedor. Muito útil às autoridades envolvidas para tomada de decisões acertadas.
Análise esclarecedora e apontando a necessidade de equilíbrio entre as medidas para de descomplicar as licenças ambientais, e a manutenção de mecanismos de proteção ao meio-ambiente. E oxalá isso seja obtido para o bem deste País.
Parabéns, é obrigado pelos esclarecimentos?