Uma das principais fraudes em programas sociais no Brasil poderia ser evitada se… o governo cumprisse a lei. É que golpistas tiram carteiras de identidade em vários estados e pedem os benefícios em cada um deles, usando documentos diferentes. Por isso, o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), secretário-geral da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e autor da lei 14.534 — que tornou o CPF o único número válido para o registro geral no país — pede a aplicação da regra.
“O CPF é o único documento de identificação do cidadão que o acompanha desde o seu nascimento até sua morte. Esse é o princípio da identidade civil única, que já é lei aqui no Brasil”, disse.
Júlio Lopes vai ao Supremo
O Sistema Único de Saúde (SUS) já está obrigado a usar apenas o CPF do cidadão como referência, assim como a Caixa Econômica Federal, o NIS e o PIS. O deputado lembra que a lei já proíbe o uso de RGs como documento desde 2017. O governo federal havia se comprometido a ajustar todos os procedimentos até o fim de 2018. Mas ainda falta a Receita Federal promover uma varredura, para verificar a existência de duplicidade de benefícios. Júlio defende que isso seja feito o mais rapidamente possível.
“Para evitar que os golpistas continuem agindo livremente e prejudicando milhares de pessoas que realmente precisam do benefício, vamos pedir ao Supremo Tribunal Federal, logo após o recesso, que cobre do governo federal a aplicação da lei, que é para ser cumprida e não discutida”, informou Júlio.
