A Secretaria municipal de Transportes do Rio (SMTR) informou, nesta terça-feira (25), que a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM) de suspender a venda da empresa responsável pelo Jaé não afetará a implementação definitiva do novo sistema de bilhetagem nos transportes municipais. A mudança total do Riocard para o Jaé está prevista para acontecer em 1º de julho deste ano.
Em nota, a pasta afirmou que “irá cumprir todas as determinações e prestar todos os esclarecimentos ao TCM”, mas que isso não afetará o planejamento da operação do Jaé em julho, uma vez que, segundo a secretaria, o processo já foi iniciado.
“Quanto ao planejamento da operação do Jaé em julho, cabe esclarecer que a operação do Jaé já se iniciou, uma vez que está implantado em todos os modos municipais de transporte. O que está previsto para julho é a operação exclusiva do Jaé na cidade, ou seja, o fim da operação do Riocard na cidade do Rio de Janeiro”, informou.
A decisão do TCM de suspender a venda do controle acionário do Consórcio Bilhete Digital (CBD), responsável pela implantação do sistema, foi tomada nesta segunda-feira (24). De acordo com a justiça, a decisão liminar anterior, que impedia as negociações da venda, foi ignorada, e o processo estava prosseguindo normalmente entre as partes.
Entenda a disputa judicial
O novo sistema de bilhetagem Jaé, que substituirá o Riocard nos transportes municipais do Rio em julho, enfrenta um obstáculo judicial. Em 6 de fevereiro, a Justiça concedeu uma liminar suspendendo as negociações sobre a venda do controle acionário do Consórcio Bilhete Digital (CBD), responsável pela implantação do sistema.
A suspensão foi determinada pelo juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima, após a Billing Pay Integração de Sistemas Ltda. solicitar a interrupção da transação. A Billing Pay alega ter prioridade na compra da operadora, com base em um contrato com o consórcio.
Contudo, o juiz rejeitou o pedido da empresa para que a Prefeitura do Rio divulgasse os documentos relacionados à negociação, argumentando que questões confidenciais poderiam ser resolvidas por arbitragem, fora do âmbito judicial.
Tacom também pediu acesso ao contrato
Além da Billing Pay, a Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente Ltda., empresa que ficou em segundo lugar na licitação vencida pelo Consórcio Bilhete Digital, também recorreu à Justiça pedindo acesso ao contrato.
A Tacom questiona a validade do contrato firmado com o consórcio e, além disso, apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Município (TCM), alegando que a operadora não teria cumprido suas obrigações. Segundo a empresa, isso abriria a possibilidade para que a segunda colocada assumisse o serviço, caso aceitasse os termos originais da licitação.
Procurada, a administradora do Jaé não se manifestou sobre a decisão do TCM até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para um posicionamento.
