O governo estadual criou um grupo de trabalho para coordenar ações relacionadas ao Bilhete Único. A medida está no Diário Oficial de terça-feira (3) e prevê ainda a constituição de uma equipe técnica para acompanhar e analisar os dados do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE). A Secretaria estadual da Casa Civil irá coordenar o grupo.
A medida atende ao previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo estado com o Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Defensoria Pública, em 2017, se comprometendo a licitar um sistema de controle de dados de bilhetagem, cujo cumprimento vem sendo cobrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O TCE também vinha cobrando a constituição de uma equipe técnica capaz de auditar e fazer a publicação dos dados financeiros e operacionais do sistema de bilhetagem e do Bilhete Único, além da exigência de comprovação do serviço.
Falta de transparência no Bilhete Único
Uma auditoria recente do TCE apontou falta de transparência e irregularidades na gestão do Bilhete Único pelo governo estadual. O sistema de bilhetagem é gerenciado pela Riocard, controlado pelas empresas de transporte, e, segundo a corte, o estado deverá repassar R$ 1 bilhão às operadoras em 2025.
Segundo o TCE, os repasses relativos ao Bilhete Único têm sido feitos sem atestar a regularidade da prestação do serviço. Os auditores afirmaram que há gestão temerária no subsídio pago pelo estado. Apontaram ainda morosidade, falta de cautela, controle, recursos humanos e transparência por parte do governo.
Na ocasião, o governo estadual informou que está finalizando o novo sistema de bilhetagem, integrado ao Jaé, da Prefeitura do Rio. Afirmou ainda que o novo modelo foi desenvolvido com transparência e controle público de dados. O estado disse ainda que está adotando medidas concretas para modernizar e adequar a prática às recomendações do TCE, o que está dentro dos prazos legais.
