A Justiça Federal do Rio proferiu decisão inédita ao condenar a União a pagar pensão mensal e indenização por danos morais à companheira do auxiliar de pedreiro Vanderlei Conceição de Albuquerque, morto durante uma operação militar no Complexo da Maré, em 2015.
A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela morte de um cidadão em meio a ação de segurança pública. O juiz Eugênio de Araújo aplicou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, motivado pelo próprio caso, que chegou à Corte com repercussão geral.
O caso ocorreu em junho de 2015, na Vila dos Pinheiros, no Complexo da Maré. Naquele período, a comunidade estava sob atuação da Força de Pacificação, comandada pelo Exército. Durante uma operação, houve troca de tiros entre militares e traficantes da região. Um dos disparos atingiu Vanderlei dentro da casa onde ele estava.
Auxiliar de pedreiro, ele foi socorrido e levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da própria comunidade, mas não resistiu aos ferimentos.
Segundo o STF, há responsabilidade estatal por morte decorrente de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades quando a perícia for inconclusiva quanto à origem do tiro — situação verificada no caso de Vanderlei.
Ao julgar o mérito, o magistrado destacou que, ao realizar operações armadas em áreas densamente povoadas, o Estado assume o risco de causar danos a terceiros.
A sentença determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil à companheira, aos filhos e ao enteado da vítima, valor que será atualizado pela taxa Selic. A decisão também fixou pensão mensal vitalícia, equivalente a um salário mínimo, para a mulher, desde a data da morte até o momento em que Vanderlei completaria 75 anos.
Com informações de O Globo.
