ATUALIZAÇÃO 26/08 às 17h02 para inclusão de posicionamento da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg)
Tão logo o recesso parlamentar acabar, a CPI das Câmeras, da Assembleias Legislativa (Alerj), pretende começar para valer suas atividades.
De acordo com o presidente do colegiado, Alexandre Knoploch (PL), um dos pontos a serem investigados será a possível ligação entre associações de proteção veicular e cooperativas com o crime organizado.
Nesta sexta-feira (04), o parlamentar usou as redes sociais para comentar sobre as possíveis razões para os altos custos de seguros de veículos no Rio.
“A pergunta é: você sabe por que esse valor é alto? Muitos responderão que é porque tem muitos roubos. Mas boa parte desses roubos pode ser oriundo de acordos de associações que deveriam te proteger. Essas associações usam parte do seu valor para pagar resgate de carros e, com esse valor, os ladrões roubam mais caros e as seguradoras pagam mais resgates”, disse o deputado.
CPI das Câmeras ouvirá empresa na primeira reunião
Na primeira reunião após o recesso, serão convocados diretores do sistema de monitoramento “Gabriel”, empresa que presta serviços de câmeras em diferentes pontos do Rio.
Segundo Knoploch, a empresa responsável pelo sistema não apresenta transparência quanto às autorizações formais ou aos critérios legais usados para instalar os equipamentos em vias públicas.
Outro foco são as cooperativas que atuam na recuperação de veículos roubados. Em 23 de maio, a Polícia Civil fez uma operação para apurar a atuação de uma quadrilha suspeita de movimentar mais de R$ 11 milhões em menos de um ano com o esquema e participado da recuperação de mais de 1.600 veículos.
Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) se manifesta
A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) procurou o TEMPO REAL e esclareceu sobre as diferenças entre associações de proteção veicular (APVs)/cooperativas de proteção veicular e seguradoras. Eis a íntegra:
“As APVs e cooperativas não estão sujeitas a nenhuma regulação ou fiscalização. Ao contrário das seguradoras, que contam com reservas técnicas e a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. As companhias seguradoras são auditadas de forma permanente e estão sujeitas à regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Já a proteção veicular operada por APVs funciona de forma totalmente distinta: o pagamento de uma eventual indenização depende da existência de caixa disponível na associação, que não é obrigada a manter reservas técnicas nem a seguir regras prudenciais. Cada APV segue seu próprio estatuto, sem qualquer tipo de fiscalização permanente por parte de órgão público competente. Isso significa que, em caso de sinistro, o associado corre o risco real de não receber a indenização esperada. Não raro, só após um problema é que o consumidor descobre que, por lei, ele sequer é considerado consumidor naquela relação – o que o deixa sem a proteção dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Isso começou a mudar este ano, com a sanção, em janeiro, da Lei Complementar nº 213/2025. A lei regulamenta a atuação das associações de proteção patrimonial mutualista e das cooperativas de seguros. Com o objetivo de trazer mais segurança jurídica e transparência para o mercado, a nova lei insere essas entidades no Sistema Nacional de Seguros Privados e as submete à fiscalização e regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A lei estabelece um prazo de 180 dias para que as entidades se adequem às novas regras e autoriza a Susep a aplicar punições, incluindo multas de até R$ 35 milhões, em caso de irregularidades. A Susep concluiu em julho o cadastro das associações, que deverão seguir regras específicas.”
