A Câmara Municipal derrubou, nesta quarta-feira (11), o veto parcial do prefeito Eduardo Paes (PSD) ao Estatuto da Igualdade Racial. Com a medida, os 28 pontos do texto que tinham sido barrados pelo Executivo serão incorporados à Lei 8.548/2024. Na sessão híbrida, 27 vereadores foram favoráveis à derrubada dos vetos e dois se abstiveram.
“Os vetos, caso não fossem derrubados, poderiam comprometer a implementação de um conjunto robusto de políticas da igualdade racial, minando a eficácia das ações de combater das desigualdades raciais e do racismo estrutural. A ausência dessas políticas poderia perpetuar desigualdades históricas, o que dificultaria o avanço da justiça racial e social para a população negra carioca”, afirma a vereadora Thaís Ferreira (PSOL), autora da lei.
O Estatuto garante ao Rio a permanência na modalidade plena do SINAPIR- Sistema Nacional de Igualdade Racial, o que significa na prática mais investimento para políticas afirmativas e de reparação na cidade. O mecanismo traz como proposta objetiva a efetivação da igualdade de oportunidades, combate à discriminação e das desigualdades raciais, além da garantia de direitos na saúde, cultura, educação, liberdade religiosa, moradia digna e acesso à terra.
