O governador em exercício e presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), enviou ao parlamento o projeto de lei que cria o Estatuto da Blitz, nesta segunda-feira (23). A medida saiu em edição extraordinária do Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
A medida, de autoria do poder executivo, visa a combater possíveis abusos nas fiscalizações de trânsito, como a remoção arbitrária de veículos e as altas taxas cobradas pelas empresas do ramo de reboques.
Segundo o texto, o estatuto não pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro, mas criar normas procedimentais para orientar a atuação das autoridades de trânsito estaduais. O objetivo declarado é trazer mais transparência e segurança jurídica às blitzes — práticas frequentemente alvo de polêmicas e denúncias de abusos.
De acordo com a proposta, blitz será definida como a operação de fiscalização de trânsito realizada por agentes públicos, em vias públicas, envolvendo veículos de transporte individual, coletivo, de carga ou qualquer outro automotor.
Também é normatizado o conceito de “inspeção veicular”, que deverá ser feita por inspetores habilitados com uso de equipamentos calibrados, visando a checagem de requisitos de segurança e ambientais.
Estatuto da Blitz vai estabelecer parâmetros para as fiscalizações
O projeto detalha que a autoridade de trânsito e seus agentes só poderão atuar se estiverem devidamente habilitados e identificados — e não apenas designados para a função. O texto também ressalta que o estatuto não cria uma nova lei de trânsito, mas sim um regulamento de conduta para os servidores públicos envolvidos nas fiscalizações.
A proposta agora segue para análise das comissões permanentes da Alerj, entre elas as de Constituição e Justiça; Transportes; Segurança Pública; Assuntos Municipais; e Orçamento. Se aprovado, o Estatuto da Blitz passará a valer em todo o território fluminense.
