A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (24, um projeto de lei enviado pelo governador Claudio Castro (PL) que pede autorização para contratar 15 mil professores sem concurso público. O tempo previsto na proposta pode chegar a quatro anos.
De acordo com o texto, não será estabelecido um limite de contratação de professores em dois casos: a aberturas de novas unidades de educação; e/ou se as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas. O projeto prevê também contrato de funções de apoio à educação, como mediadores para alunos com deficiência, por exemplo.
No caso das universidades estaduais, a proposta permitiria contratar professores substitutos, estrangeiros, visitantes e pesquisadores de fora do país. A seleção seria feita por meio de um processo simplificado, com contratos de até dois anos, podendo ser prorrogados uma vez por igual período.
Até 2023, havia 3,6 mil professores temporários, mas a lei que permitia essa contratação foi considerada inconstitucional por ser genérica. Pela legislação, a quantidade de docentes temporários não poderia ultrapassar 20% dos efetivos.
A proposta do governo do estado tem gerado divergências: o Sindicato estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) reafirma a necessidade do concurso e da estabilidade dos profissionais, até para a criação de vínculo com a comunidade escolar.
O presidente da Comissão de Educação da Alerj, Alan Lopes (PL) afirma discordar do projeto, mas destaca a ” situação frágil das crianças”, o que acabaria exigindo uma proposta como esta do governo. Ele defende a regularização permanente apenas para profissionais considerados “indispensáveis”, como professores e mediadores.
A secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, defende o projeto, assegurando que os profissionais contratados não substituirão os concursados. Ela ressalta que, atualmente, existe um defyicit de 9,7 mil vagas na rede pública. Desse total, caso o projeto seja aprovado, 4,7 mil vagas seriam destinadas aos professores contratados. O restante, 5 mil, seria suprida com o aumento da carga horária dos educadores concursados, de 18 horas para 30 horas.
Em julho do ano passado, o governo do estado firmo um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público que previa em até 90 dias convocar um concurso público. A quantidade mínima de vagas seria o número que não pode ser atendido pelos cadastros de reserva dos dois últimos concursos públicos vigentes (2013 e 2014). A Secretaria de Educação defende que a realização do concurso só será possível após a ampliação definitiva da carga horária dos educadores.
