A Assembleia Legislativa (Alerj) criou, nesta quarta-feira (4), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a atuação de empresas de seguranças que atuam no estado através de câmeras instaladas em locais públicos. O deputado estadual Alexandre Knoploch (PL) solicitou a criação da comissão para apurar sobre uso indiscriminado dessas tecnologias.
Para o parlamentar, o serviço seria uma “grave afronta aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à proteção de dados pessoais, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”.
Knoploch ainda alerta para possíveis riscos à segurança institucional e à estabilidade democrática, podendo alimentar crimes como, por exemplo, chantagem, perseguições, manipulação política ou ainda fornecer informações como horários e rotina de moradores a criminosos, devido à falta de regulamentação e responsabilidade pública.
“É imprescindível apurar, com a seriedade que o tema exige, a legalidade dessas operações, a eventual omissão do poder público e os impactos concretos sobre a vida da população”, ressalta o deputado.
Sistema ‘Gabriel’ será um dos principais alvos da CPI
Um dos alvos da CPI será o sistema conhecido como “Gabriel”, que possui uma estrutura própria com câmeras em vários pontos do Rio de Janeiro e, segundo o parlamentar, a empresa responsável não teria transparência sobre autorizações formais ou critérios legais de instalação na via pública.
Ainda na justificativa, presente no documento do pedido de abertura da CPI, Knoploch ainda destaca a suspeita de que as imagens gravadas possam servir de dados para práticas ligadas a criminosos organizados, entre eles, traficantes e milicianos, que cobram taxas contra roubo e furtos de veículos, como também pela cobrança indevida de “resgate” do bem material.
“O estado não pode se omitir diante da possibilidade de que tais entidades estejam, de forma direta ou indireta, colaborando com a manutenção de redes ilegais de roubo e recuperação de bens, à revelia das estruturas oficiais de investigação e repressão penal”, conclui o parlamentar.
