A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que prevê a reclassificação de candidatos de concursos públicos em caso de decisão judicial anulando questões. Além disso, o presidente Rodrigo Bacellar (União) anunciou que haverá, na quinta (5), uma reunião da Casa com o Tribunal de Justiça (TJRJ) para tratar sobre o tema.
Desse modo, as bancas organizadoras de concursos públicos podem ser obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas. Agora, a medida segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
Segundo a proposta, a partir da nova pontuação pelas anulações das questões, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos. A medida surgiu a partir das demandas dos representantes do concurso de 2014 da Polícia Militar.
Os concursados querem a anulação de três questões de história do certame. Ao todo, 444 pessoas entraram na Justiça pela anulação dessas questões e 44 já conseguiram decisão favorável.
Discussões na Justiça e em Brasília
Os parlamentares autores da medida, juntamente com Bacellar, têm participado das negociações com a Justiça para a convocação dos concursados. Uma comitiva do Parlamento Fluminense, inclusive, esteve em Brasília para dar celeridade a uma ação sobre o tema.
A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União).
O encontro na capital federal ajudou com que o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Alves, emitisse uma sentença favorável aos concursados. Agora, o caso deve ser novamente apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
Reivindicações dos candidatos
Os concursados estão tendo reuniões com os parlamentares e acompanhando de perto as negociações sobre o tema. Um dos candidatos é Leonardo Luiz da Silva, de 34 anos. Ele ressaltou que se 44 candidatos conseguiram a anulação das questões na Justiça, todos os outros devem ser beneficiados também.
“São dez anos de luta, esse problema não pode mais acontecer. Se um candidato entrar e ganhar, todos os outros têm direito, se não fere o princípio da isonomia. Caso aprovado, esse projeto valerá para todos os concursos públicos do Estado do Rio”, declarou o aspirante à carreira militar.
Outras determinações do projeto
De acordo com a proposta, o candidato que, de boa fé, já tenha sido nomeado para o cargo público e que, em virtude de reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar fora do número de vagas previsto no edital, deverá ser mantido em seu cargo.
No projeto fica claro que a nova classificação produz direitos aos candidatos a partir da decisão judicial, não retroagindo para qualquer efeito na carreira.
Já o candidato que, após a reclassificação, passar a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso de nota final, direito subjetivo à nomeação.
