Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aproveitaram o último dia de debate do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 para discutir a possível adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – novo modelo federal de renegociação das dívidas estaduais.
A proposta é vista como urgente entre os parlamentares, já que o orçamento prevê déficit de R$ 18,9 bilhões no próximo ano. Enquanto a oposição cobra uma decisão imediata do governador Cláudio Castro (PL), aliados defendem que o Rio só deve aderir ao Propag depois da derrubada dos vetos presidenciais que limitam as condições de pagamento.
Corrêa defende adesão ao Propag nos termos de Castro
O presidente da Comissão de Orçamento, André Corrêa (PP), afirmou que o Propag é a única saída para o Rio superar a crise fiscal, mas que isso só será possível se o Congresso derrubar os vetos do presidente Lula.
“É uma dívida impagável, que vem sufocando o estado. Desde 1998, é como se o Rio tivesse feito um empréstimo de R$ 15, pagou R$ 250 e ainda devesse mais R$ 250. Não tem outro nome nisso que não seja agiotagem”, afirmou Corrêa. “O Rio, do ponto de vista estrutural, sozinho, não consegue sair da situação financeira em que está. Ele só consegue sair com o Propag, desde que os vetos sejam derrubados e que a gente possa usar o Fundo de Desenvolvimento Regional para abater o estoque da dívida”.
O Propag permite renegociar dívidas estaduais com prazo de até 30 anos e juros reduzidos, que podem chegar a zero. O Rio pretende aderir à modalidade mais vantajosa, com entrada de 20% do saldo devedor e correção apenas pela inflação.
A adesão, porém, parece depender da derrubada de um veto do presidente Lula, que barrou o uso de recursos futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como entrada na negociação. O governo estadual tenta convencer o Congresso a reverter o veto, alegando que, sem isso, o estado não terá como ingressar no programa e aliviar o peso da dívida.
Oposição cobra ação rápida de Cláudio Castro
Parlamentares de esquerda cobraram que o governo defina logo uma estratégia para aderir ao programa. A deputada Elika Takimoto (PT) criticou a demora e disse que o Propag é essencial para garantir que a verba de investimento em áreas básicas não seja consumida pelo pagamento da dívida.
“Em 2026, o estado vai gastar R$ 12,2 bilhões apenas com juros e amortizações da dívida – mais do que nos últimos três anos somados. E o que faz o governador Cláudio Castro? Cita o Propag, mas não senta à mesa para negociar. Enquanto o Governo Federal estende a mão, o governador vira o rosto”, afirmou.
A líder do PT, Marina do MST, lembrou que o Rio segue no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apenas por decisão liminar do STF e corre o risco de ser expulso do programa.
“A liminar não é solução, é adiamento. O prazo para adesão ao Propag vai até o fim de 2025, mas o governo segue em silêncio. Não há plano, nem transparência, nem estratégia”, disse.
Amorim sai em defesa do governador
O deputado Rodrigo Amorim (União) reagiu às críticas e defendeu Cláudio Castro. Ele disse que o governador tem atuado pessoalmente nas negociações em Brasília e que os vetos presidenciais são o verdadeiro entrave.
“O governador foi inúmeras vezes a Brasília, numa peregrinação quase semanal, até que culminasse com a aprovação do Propag”, disse Amorim. “Os vetos foram uma covardia. Mostram falta de palavra e de respeito com os estados, principalmente com o Rio e São Paulo, que entregam muito mais à União do que recebem de volta”.
Proposta cria Portal da Transparência das Emendas Parlamentares
Outro tema debatido foi o das emendas parlamentares impositivas, que garantem aos deputados autonomia sobre parte do orçamento estadual.
O deputado Carlos Minc (PSB) apresentou, antes da discussão, um projeto de resolução que cria o Portal da Transparência das Emendas Parlamentares no site da Alerj, permitindo que a população acompanhe a execução dos recursos destinados por cada deputado.
O portal deverá mostrar valor, destinação, órgão executor e público beneficiado, com atualização desde a apresentação até a execução das emendas. A proposta será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5).
Próximos passos do orçamento
Os deputados terão cinco dias úteis, de 5 a 11 de novembro, para apresentar emendas ao PLOA. O parecer da Comissão de Orçamento deve ser votado no dia 2 de dezembro, e a votação em plenário está prevista para o dia 9.
A redação final deve ser apreciadas em 11 de dezembro, antes de o texto seguir para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
