A deputada estadual Dani Balbi e a vereadora Livia Miranda, ambas do PCdoB, protocolaram, nesta segunda-feira (8), uma representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) contra a lei municipal aprovada pela Câmara de Petrópolis, que restringe o uso de banheiros públicos exclusivamente conforme o sexo biológico.
Na ação, as parlamentares pedem a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento final.
Elas argumentam que a norma é inconstitucional por violar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio, entre eles a dignidade da pessoa humana, o direito à identidade de gênero, a igualdade e a privacidade. Além disso, defendem que a matéria é de competência legislativa exclusiva da União, não podendo ser regulamentada por municípios.
Segundo a representação, regras como essa discriminam pessoas trans e as expõem a constrangimentos, violência e riscos à saúde. As deputadas citam pesquisas e notas técnicas de entidades de direitos humanos que apontam: negar o uso de banheiros adequados faz com que muitas pessoas trans evitem ir ao banheiro, o que provoca sérios problemas urinários e compromete a saúde física e mental.
“Estamos diante de uma lei que tenta segregar pessoas e institucionalizar a transfobia. Negar o direito de usar o banheiro de acordo com a identidade de gênero é uma violação da dignidade, da saúde e da cidadania de milhares de pessoas. O Estado brasileiro já reconhece legalmente o direito à identidade de gênero, e é isso que defendemos nesta ação: justiça e respeito aos direitos humanos”, afirmou a deputada Dani Balbi.
