ATUALIZAÇÃO às 19h30 com posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde. Leia na íntegra abaixo.
Profissionais da rede municipal de saúde do Rio denunciam a substituição de contratos com carteira assinada, feitos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por vínculos de pessoa jurídica (PJ) nas unidades municipais.
De acordo com o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed-RJ), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) autorizou as Organizações Sociais (OSs) a substituição dos vínculos. Segundo a entidade, o próprio secretário Rodrigo Prado confirmou a autorização durante reunião com representantes do sindicato.
Nesta quarta-feira (4), a vereadora Maíra do MST (PT) enviou um ofício ao secretário cobrando explicações sobre o avanço da “pejotização” na rede municipal de saúde.
Demissões e novas contratações via PJ atingem unidades municipais
Uma das unidades em que foi constatada a substituição de médicos contratados pelo regime CLT por profissionais PJ é o Centro de Emergência Regional (CER) do Leblon, na Zona Sul. De acordo com Alexandre Telles, presidente do SinMed-RJ, a medida levou à saída de médicos que tinham mais de dez anos de vínculo com a unidade.
Na Maternidade Municipal Maria Amélia Buarque de Hollanda, no Centro, a SPDM, organização social responsável pela gestão, começou a anunciar vagas para profissionais PJ em meio à greve de obstetras e pediatras e às negociações com os trabalhadores.
Segundo o sindicato, a mudança ocorreu sem aviso prévio e com aval da Secretaria Municipal de Saúde, embora os vínculos na unidade fossem, até então, exclusivamente pelo regime CLT. A mesma movimentação também foi identificada na Maternidade Municipal Alexander Fleming, em Marechal Hermes.
Vereadora cobra explicações sobre três unidades
Maíra do MST informou que seu gabinete tem recebido diversas reclamações de trabalhadores da saúde, relatando mudanças nos modelos de contratação, demissões de equipes e mobilizações contra a “pejotização”.
No documento encaminhado à SMS, a vereadora questiona as justificativas para a alteração dos vínculos e afirma que a medida pode precarizar as relações de trabalho e comprometer a qualidade do atendimento à população.
Entre os casos destacados está justamente o da Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, onde obstetras e pediatras estão em greve há mais de três meses. As profissionais reivindicam reajustes salariais e denunciam que a SPDM realizou dezenas de contratações emergenciais com remunerações até 70% superiores às pagas às médicas que já trabalhavam na unidade.
A contratação de profissionais em caráter emergencial pela organização social também está no centro das reclamações das equipes, que questionam a diferença entre os valores oferecidos aos novos médicos e os salários dos profissionais em greve.
Outro caso citado é o da Maternidade Municipal Alexander Fleming, administrada pelo Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social (IGEDES). Segundo o ofício, os profissionais da unidade questionam a transição dos modelos de contratação e apontam possíveis prejuízos às condições de trabalho, além de indícios de tentativas indiretas de implantação do regime de pessoa jurídica.
A terceira situação envolve a CER do Leblon, administrada pelo Centro de Estudos e Pesquisas Científicas Francisco Antônio de Salles (FAS). Na unidade, médicos intensivistas teriam recebido determinação de demissão para dar lugar a profissionais que atuem exclusivamente como pessoas jurídicas.
Além de cobrar explicações sobre os casos, Maíra pede que a Secretaria Municipal de Saúde informe quais razões jurídicas justificam a substituição dos vínculos celetistas por contratos de pessoa jurídica nas três unidades.
Sindicato alerta para impacto na assistência
Para Alexandre Telles, a “pejotização” representa não apenas a retirada de direitos trabalhistas dos médicos, mas também um risco à continuidade e à qualidade do atendimento prestado à população. O presidente do SinMed-RJ destaca que os profissionais da rede estão sem reajuste salarial desde 2018 e avalia que a substituição dos vínculos pode provocar maior rotatividade nas equipes.
Segundo o dirigente, a contratação de médicos sem vínculo direto com as unidades pode levar à troca constante de profissionais e prejudicar a continuidade da assistência.
O que diz a Secretaria Municipal de Saúde
Em nota enviada ao Tempo Real na última semana, sobre o caso da maternidade Maria Amélia, a SMS informou que está em negociação com os profissionais e que a contratação via PJ “visa suprir vagas que estão abertas e não substituir a força de trabalho atual”.
Ainda segundo a pasta, “o custo da contratação como PJ é equivalente ao do profissional admitido pelo regime CLT, que tem todos os direitos e benefícios trabalhistas assegurados, além dos encargos sociais que são pagos pela gestão”.
A reportagem entrou em contato novamente com a Secretaria Municipal de Saúde sobre as denúncias de demissões dos médicos CLT para contratação via PJ em outras unidades. Em resposta, a pasta informou que as contratações PJ são feitas para suprir vagas em aberto. Leia na íntegra o posicionamento enviado nesta quarta (04):
“Contratações na modalidade PJ são realizadas para suprir vagas em aberto que não foram preenchidas pelo regime CLT, de forma complementar às equipes existentes. A medida visa garantir a cobertura das escalas médicas e atender a demanda assistencial.”
Comentários 3
Bom diaaaaaa! Isso que o.prefeito fez , foi manobra política e é INCONSTITUCIONAL! ERRADO! NOS PAEIS NÃO RECEBEMOS O PISO NACIONAL ATUALIZADO DESDE 2022 ! QUANDO MUITOS REALIZARAM SEUS ENQUADRAMENTOS, FORAM REALIZADOS COM O PN DESATUALIZADO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES CORRETAS, PROCUREM A CATEGORIA! QBRACOS
O referido decreto dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores da categoria de Professor Adjunto de Educação Infantil, com a justificativa de adequação ao piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008.
Entretanto, ao analisar o conteúdo do decreto, verifica-se que não há a devida implementação do piso nacional como vencimento básico da carreira, conforme determina a legislação federal. Em vez disso, o município opta por instituir um abono complementar de natureza transitória, correspondente à diferença entre a remuneração do servidor e o valor do piso nacional.
Tal medida caracteriza-se como uma manobra administrativa que desvirtua o objetivo da lei, uma vez que:
1. O piso nacional deve ser aplicado como vencimento básico inicial da carreira, e não como complemento ou gratificação;
2. O abono instituído possui natureza não incorporável, não sendo considerado para cálculo de vantagens, progressões, gratificações e demais direitos funcionais;
3. A medida compromete diretamente a valorização da carreira docente, especialmente no que se refere à progressão por formação acadêmica, desestimulando a qualificação profissional;
4. Há prejuízo potencial aos direitos previdenciários, uma vez que o valor pago a título de abono não integra plenamente a base de cálculo para aposentadoria;
5. O decreto promove, na prática, uma equiparação indevida entre profissionais com diferentes níveis de formação, desrespeitando a estrutura de carreira prevista para o magistério público.
Ressalta-se que o próprio texto do decreto explicita que o abono não será considerado para fins de cálculo de vantagens pecuniárias, o que reforça o caráter precário e não estrutural da medida.
Dessa forma, o Município do Rio de Janeiro simula o cumprimento da Lei do Piso, ao garantir apenas o valor final da remuneração, sem promover a necessária reestruturação do vencimento base, o que pode configurar violação ao ordenamento jurídico vigente e aos princípios da valorização dos profissionais da educação.
Diante do exposto, solicita-se:
– A apuração da legalidade do Decreto Rio nº 57.677/2026;
– A adoção das medidas cabíveis para garantir o cumprimento integral da Lei nº 11.738/2008;
– A obrigatoriedade de implementação do piso nacional como vencimento básico da carreira, com os devidos reflexos em toda a estrutura remuneratória.
Detalhe: nenhum professor adjunto da educação infantil é aposentado ou tem paridade, já que o cargo foi criado em 2019. Pura jogada política! Nós professores queremos reconhecimento e valorização. O piso é lei e esse prefeito não cumpriu!