Subiu no telhado a tentativa do prefeito Jorge Miranda (PL) de terceirizar toda a área da Saúde de Mesquita, município da Baixada Fluminense, para uma Organização Social, ao custo de até R$ 155,6 milhões por ano. Enquanto a terceirização estiver suspensa, a prefeitura deve assegurar o atendimento de saúde à população”.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão do pregão eletrônico presencial n° 009/2023, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na gestão de unidades básicas de Saúde da cidade.
A avaliação realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde (CAD-Saúde) do tribunal identificou irregularidades na licitação, considerou que a terceirização pode provocar colapso na Saúde do município e justificou que a “tutela pleiteada tem por fim evitar potencial dano ao erário”.
O resultado do certame chegou a ter a homologação publicada pelo prefeito no Diário Oficial do Município de 11 de janeiro deste ano, citando quais serviços e locais passariam a ser geridos pela empresa Instituto de Medicina e Projeto (IMP) — no valor mensal de até R$ 12.964.289,96.
Entre as irregularidades, a auditoria apontou que o edital descumpriu a Lei Federal nº 9.637/98 (das Organizações Sociais), viu “indício de direcionamento na contratação” e que houve violação quanto à contratação para gestão de toda a estrutura das unidades de saúde do Município de Mesquita”.
Na decisão de 29 de janeiro, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren determina que o prefeito Jorge Miranda, o secretário de Saúde, Emerson Trindade e o pregoeiro e signatário da licitação, Vinícius Leandro, apresentem uma série de documentos justificando “uma série de impropriedades”.
Resposta da Prefeitura de Mesquita
A Prefeitura de Mesquita enviou, nesta segunda-feira (19), as respostas ao Tribunal de Contas. Ao Tempo Real, esclareceu que optou por um único processo para dar agilidade na contratação e fiscalização do serviço, e que a modalidade de pregão presencial tem sido aplicada em quase oito anos de gestão, sempre com anuência do TCE. Afirmou ainda que o processo obedeceu os princípios constitucionais, além de ter realizado pesquisas de mercado, optando pelo menor preço.
