A Câmara de Vereadores aprovou definitivamente, nesta terça-feira (12), o projeto de lei da Prefeitura do Rio para reduzir o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), decorrentes de decisão judicial, de 30 para 10 salários mínimos.
Na prática, as pessoas que entraram na justiça contra a prefeitura terão mais dificuldades para receber os valores. Com essa mudança, dívidas a partir de R$ 15 mil passarão para o precatório judicial, o que pode fazer com que leve até mesmo anos para serem pagos.
Foram 33 votos favoráveis ante 12 contrários e uma abstenção. A proposta já havia sido aprovada, em primeira votação, na última quinta-feira (7).
Oposição critica medida, líder do governo defende
O projeto, assim como na primeira votação, foi alvo de críticas intensas da bancada de oposição da Câmara. Paulo Messina (PL), por exemplo, destacou que a aprovação da proposta poderia causar rejeição ao eleitorado àqueles que forem favoráveis.
“O cidadão do Rio, eleitor de vossas excelências, vai deixar de receber o dinheiro no bolso. Quero lembrar que nossos colega, Átila Nunes, ficou na suplência por 90 votos. Nada dói mais no cidadão do que mexer no bolso. Mexer no bolso do contribuinte, não há nada mais certo para perder voto. Estão agradando o prefeito e desagradando o eleitor de vocês”, afirmou.
A defesa da proposta ficou a cargo de Márcio Ribeiro (PSD), líder do governo Paes na Câmara de Vereadores. O parlamentar citou que, no caso de servidores municipais, por exemplo, esses valores a receber não relacionados a seus salários diretos, tendo impacto considerado pequeno. Além disso, Ribeiro destacou a importância da proposta para a organização da prefeitura no que diz respeito à previsibilidade orçamentária.
“A gente explicou a importância que esse projeto em para a organização da prefeitura. A previsibilidade que ele vai dar fará com que a gente tenha um controle maior desses pagamentos. A prefeitura está com todos os precatórios em dia. Passando de dez, será pago no prazo de mais ou menos um ano. Lembrando que a porcentagem de pessoas que estão na ponta não é dessa relevância tão grande como muitos tem dito”, frisou.
O que diz a proposta enviada por Paes à Câmara
De acordo com o projeto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes e encaminhado à Câmara, “serão consideradas de pequeno valor as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 salários-mínimos”.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura do Rio diz que a proposta “tem como objetivo garantir maior previsibilidade e controle das finanças públicas, especialmente diante do cenário de restrições orçamentárias enfrentadas nos últimos anos”.
