Secretário de Trabalho e Pedro Duarte travam embate sobre regulamentação do Airbnb

O secretário de Trabalho e Renda do Rio, Manoel Vieira, e o vereador Pedro Duarte (Novo) travaram um embate, nesta segunda-feira (26), durante a 5º reunião da comissão especial sobre o polêmico projeto de regulamentação das plataformas de aluguel por temporada, como o Airbnb. No encontro, Manoel Vieira classificou a atividade de hospedagem por temporada como “informal”, “irregular” e “ilegal”, o que foi contestado por Pedro Duarte.

Em sua fala, o secretário de Trabalho e Renda manifestou uma posição bastante crítica em relação ao modelo atual das plataformas. Segundo ele, há uma evidente inconsistência jurídica, uma vez que essas plataformas operam no Brasil sem qualquer formalização adequada. Isso, segundo o secretário, compromete a atuação do poder público, que fica sem instrumentos legais para fiscalizar e propor medidas de regulamentação.

Do ponto de vista trabalhista, Manoel Vieira também apontou problemas significativos. Ele afirmou que a própria atividade proposta pela plataforma, como a figura do “anfitrião”, simplesmente não existe dentro da legislação brasileira.

Trata-se, segundo ele, de uma função inventada, que não se encaixa em nenhuma categoria formal de trabalho. Para ele, quem exerce essa atividade deveria estar vinculado ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RJ), já que se trata, na prática, de intermediação imobiliária.

Pedro Duarte rebate o secretário

Em contraponto, o vereador Pedro Duarte reagiu de forma contundente às falas do secretário. Disse estar “chocado” com o que considera erros graves na compreensão do funcionamento do setor de hospedagem temporária.

Para ele, é incorreto e irresponsável afirmar que a atividade é ilegal. Segundo o vereador, se de fato fosse ilegal, a própria Secretaria de Trabalho e Renda estaria sendo responsável por iniciar uma discussão sobre autorizar ou não uma atividade ilegal.

Pedro Duarte ressaltou que a locação por temporada tem respaldo na legislação brasileira e defendeu que, embora haja espaço para discutir qual é o melhor modelo e como aprimorar as regras para proteger moradores, hóspedes e o mercado, esse debate não deve partir de uma narrativa que rotule a atividade como ilegal.

Reunião da comissão especial

Convocada pelo vereador Salvino Oliveira (PSD), presidente da comissão especial criada para debater a proposta e autor da mesma, a reunião teve como objetivo discutir os impactos dessas plataformas na economia carioca. Além do secretário de Trabalho e Renda, também esteve presente o representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A reunião foi conduzida pelo vereador Deângeles Percy (PSD), que substituiu, na ocasião, o vereador Salvino Oliveira, que participou de forma remota. Também fazem parte da comissão os vereadores Pedro Duarte, que esteve presente, e Talita Galhardo (PSDB), que não participou do encontro.

Sobre o projeto

O projeto foi apresentado por Salvino Oliveira no dia 17 de fevereiro na Câmara Municipal do Rio, com a proposta de aumentar a segurança nos condomínios e regularizar o setor de locações por temporada. Após críticas e debates com representantes de proprietários de imóveis e parlamentares, uma nova versão do texto foi protocolada em 26 de março.

A proposta atualizada regulamenta a locação de imóveis, total ou parcial, por períodos de até 90 dias para fins de hospedagem temporária, seja diretamente entre as partes ou por meio de corretores, agentes, plataformas digitais ou aplicativos.

Principais pontos do projeto

Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a criação do Cadastro Municipal Simplificado de Agentes de Hospedagem. Esse cadastro exigirá dos locadores documentos como a inscrição no Cadastro do Ministério do Turismo, o registro na Prefeitura do Rio e uma autorização da convenção do condomínio para realizar esse tipo de atividade.

Além disso, as plataformas digitais que intermediam as hospedagens deverão estar formalmente estabelecidas no município e serão responsáveis pela retenção e pelo repasse dos tributos municipais.

Debate nacional sobre o Airbnb

O debate sobre a regulamentação do Airbnb e de outras plataformas de hospedagem não se restringe ao município do Rio. O tema também está em pauta no Congresso Nacional, onde tramitam três projetos que propõem impor restrições ao mercado de locações por meio dessas plataformas.

O projeto do deputado Bacelar (PV-BA) estabelece uma série de exigências tributárias e proíbe a atividade em prédios exclusivamente residenciais sem autorização expressa da convenção condominial.

Já o projeto do deputado Domingos Neto (PSD-CE) impõe responsabilidades consideradas desproporcionais a locadores e plataformas, o que, segundo críticos, pode inviabilizar a operação do setor. Por sua vez, o projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) restringe a locação por temporada apenas aos casos em que não haja proibição explícita nas convenções de condomínio.