O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Márcio Pacheco, enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alerj) para conceder auxílio-educação aos servidores da corte. Ele ainda pediu que a apreciação da proposta seja feita em regime de urgência no parlamento.
A iniciativa foi aprovada, em 30 de abril, pelo Conselho Superior de Administração do TCE e, se passar pela Alerj, vai contemplar servidores ativos, inativos, comissionados e cedidos ao TCE. No caso destes últimos, o pagamento só será feito se não receberem o benefício nos órgãos de origem.
“A iniciativa busca sanar a exigência normativa de reserva de lei específica em matéria de remuneração e vantagens dos servidores públicos. […] Faz-se importante esclarecer aos nobres deputados, que a iniciativa legislativa da proposta não se trata de uma inovação, pois o benefício do auxílio-educação já é concedido há mais de vinte anos”, justificou Pacheco na proposta.
Também na justificativa, o presidente do TCE afirma que não causaria aumento de despesas, nem limitações ou implicações de ordem m orçamentária ou de restrições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O benefício, de forma não remuneratória, será concedido por meio do reembolso de despesas básicas com educação.
