A 1ª Promotoria de Justiça de Cabo Frio, na Região dos Lagos, entrou com uma ação judicial, na última terça-feira (17), para obrigar a prefeitura a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em junho de 2023, que previa reformas e reorganização da Praça do Moinho, no bairro Peró. Apesar do compromisso assumido, o governo municipal não tomou as providências necessárias.
O TAC foi assinado após o Ministério Público constatar diversas irregularidades no local, como o uso excessivo e desordenado da praça por barracas de ambulantes, além de um playground que estava sendo ocupado indevidamente. A administração municipal se comprometeu a reorganizar e revitalizar o espaço público, mas não cumpriu as ações acordadas.
Agora, o Ministério Público solicita à Justiça que a prefeitura tome uma série de medidas para garantir o uso ordenado e seguro da praça. Entre as ações exigidas estão a devolução da área central da praça ao seu formato original, a relocação de barracas de ambulantes para áreas adequadas e a remoção de brinquedos que estavam em locais de tráfego de veículos.
O pedido também inclui a recuperação das pérgolas da praça em até três meses e a elaboração de um projeto de paisagismo acessível, com a recomposição dos canteiros, em até seis meses.
O Ministério Público destacou a importância de garantir acessibilidade, especialmente para idosos e pessoas com deficiência, e alertou para o risco de agravamento dos problemas com a chegada da alta temporada, quando o fluxo de turistas aumenta.
