Na justificativa da emenda que enviou à Câmara de Vereadores, estendendo aos procuradores do município o fim da licença especial, o prefeito Eduardo Paes (PSD) explicou que o objetivo era “preservar a isonomia” com o restante do funcionalismo público municipal.
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A emenda revoga “inclusive e expressamente o artigo 41 da Lei Complementar 132/2013”, o que concedia aos funcionários da Procuradoria Geral do Município o direito à chamada licença-prêmio. Mas não muda, nem revoga, o inciso segundo do artigo 38 dessa mesma lei, segundo o qual os servidores da procuradoria podem receber as indenizações por direitos funcionais não fruídos. O dinheiro para o pagamento destas indenizações vem do Fundo Especial da PGM, alimentado especialmente com as sucumbências (ou seja, com os honorários advocatícios pagos pelos perdedores nos processos judiciais).
Resumindo: o conjunto dos servidores públicos não poderá receber, em dinheiro, as licenças-prêmios não gozadas — terá que usar o benefício antes de se aposentar. Mas os procuradores vão poder dispor do fundo especial para indenizar quem não usufruiu do benefício que agora será extinto.
Fundo milionário
De acordo com a legislação, o Fundo Especial da Procuradoria “tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da PGM voltados para a consecução de suas finalidades institucionais”. Isso inclui “o aprimoramento técnico e intelectual dos procuradores do município”; e as “subvenções para a assistência à saúde dos procuradores, dos servidores do quadro de apoio, dos servidores cedidos à PGM e de seus respectivos dependentes”.
Isso quer dizer que o fundo é tão bom para a turma, que paga adicional de qualificação até para os aposentados da procuradoria. Além disso, enquanto o restante o funcionalismo deve se contentar com o plano de saúde da Assim, os procuradores podem usar o Copa D’Or e receber a restituição.
Somente este ano, de acordo com o site da Controladoria do Município, já foram empenhados R$ 16,8 milhões em despesas com indenizações e restituições.
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