Na última sessão antes do recesso, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou a redação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 – Projeto de Lei 3.367/24 que traz previsão de déficit de R$ 13,8 bilhões para o ano que vem, com receita líquida estimada em R$ 107,3 bilhões e uma despesa em torno dos R$ 121 bilhões.
A texto, que segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL), também apresenta estimativa de déficit para os dois anos seguintes: de R$ 15,6 bilhões, em 2026; e de R$ 16,3 bilhões, em 2027.
A proposta original do governo recebeu 549 emendas, das quais cerca de 80% foram incorporadas pela Comissão de Orçamento. Entre as mudanças aprovadas estão medidas sobre a revisão da política de juros com a União, transparência nas contas públicas, revisão de incentivos fiscais e sobre as emendas impositivas ao orçamento.
Envio de cronograma
Outras duas emendas foram aprovadas pelo plenário. A proposta pelo deputado Rodrigo Amorim (União) prevê que o governo envie, em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), um cronograma de execução de empenho e desembolso das emendas impositivas parlamentares.
As emendas impositivas existem desde o orçamento de 2024. O objetivo é que os deputados tenham direito a dividir 0,37% da receita líquida de impostos para carimbar projetos e programas específicos, desde que 30% dos valores sejam destinados à Educação e 30% à Saúde.
A outra emenda aprovada através de destaque, de autoria do deputado Flávio Serafini (PSol), prevê que o Fundo Estadual de Controle Ambiental (Fecam) irá destinar 2,5% dos seus recursos para implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO).
