O impacto dos incentivos fiscais aos cofres do Estado do Rio será discutido na Alerj, nesta quinta-feira (13). Segundo estimativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, as renúncias fiscas serão de aproximadamente R$ 20 bilhões. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) salientou a falta de planejamento do governo estadual para a concessão dos benefícios.
A Comissão de Tributação da Assembleia convocou a audiência, que acontecerá às 14h. Os deputados irão debater, junto a autoridades do Poder Executivo, o relatório de uma auditoria do TCE-RJ que avaliou a eficácia dos controles relativos aos benefícios fiscais concedidos no estado.
O levantamento contemplou o período entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de novembro de 2022 e apresentou uma série de recomendações para que o governo melhore a gestão das renúncias fiscais. O Tribunal apontou diversos problemas no que diz respeito à política de benefícios.
De acordo com a auditoria, não há planejamento estratégico de uma política de benefícios fiscais para promover o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais e sociais do estado. O levantamento demonstrou ainda que a concessão dos benefícios é definida por “pressões”.
“Restou configurado que não há planejamento estratégico da política de concessão de benefícios fiscais do estado, a qual é, na prática, definida pela pressão de grupos de interesse sobre os Poderes Executivo e o Legislativo a fim de que sejam apresentados projetos de leis visando a sua desoneração”, afirma parte do documento.
Outro aspecto que o estudo destacou é que as normas de concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais não são acompanhadas de estudos técnicos que as fundamentem. Além disso, as Cartas Consultas apresentadas não estariam sendo analisadas tempestivamente.
Ainda segundo o TCE, o acompanhamento relativo à manutenção dos requisitos e o cumprimento das contrapartidas dos incentivos fiscais não é realizado de forma eficaz. Por fim, a auditoria concluiu que o Estado do Rio de Janeiro não avalia os efeitos relativos à concessão, ampliação e renovação de Benefícios Fiscais.
Recomendações ao estado
Além de apontar as falhas, o Tribunal de Contas também apresentou recomendações ao governo para melhorar a gestão dos benefícios. Ao governador Cláudio Castro (PL), a corte recomendou uma reavaliação individualizada dos benefícios, além da edição de uma norma geral que determine funções e atividades de forma regular para um correto mapeamento das atividades.
Já à Secretaria de Fazenda, o TCE recomendou que aprimore o cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos projetos de leis que tratem sobre a concessão de benefícios. O Tribunal também propôs uma estruturação normativa relativa à política de benefícios fiscais para evitar que haja alterações de regras; bem como a capacitação estrutural dos setores responsáveis.
Por fim, o TCE recomendou que o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), aprimore a interação do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Vice-presidente da Comissão de Tributação da Assembleia, o deputado Luiz Paulo (PSD) chamou atenção para o cenário de déficit orçamentário do estado e demonstrou preocupação com a concessão de benefícios fiscais.
“Na proposta da LDO de 2025 enviada à Alerj, o governo estadual estimou que o déficit público de 2025 chegue a R$ 13,7 bilhões. A previsão dos técnicos é que até 2027 o déficit anual ultrapasse os R$ 16,3 bilhões. O futuro está muito difícil. A despesa projetada está muito maior que a receita nos próximos três anos. E mesmo com este cenário gravíssimo, o Estado do Rio tem a bagatela acumulada de R$ 20 bilhões de benefícios fiscais”, afirmou.
Projeto de Lei levanta debate
Em meio à discussão sobre a concessão de benefícios fiscais, um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, apresentado nesta quarta-feira (12) na Alerj, intensificou ainda mais o debate. A medida estabelece regime tributário diferenciado a empresas que disponibilizam infraestrutura para os serviços de tratamento de dados e de aplicação de hospedagem na internet, conhecidas como “data centers”. A medida, aprovada pela Casa, vai à sanção do governador.
O benefício fiscal será o diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. Para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo enviou, na justificativa do projeto, as estimativas de desoneração de receitas para os próximos três anos, elaborada pela Sefaz. A previsão é de renúncia fiscal de R$ 511 mil em 2024; R$ 793,6 mil em 2025 e de R$ 821,3 mil em 2026. Luiz Paulo se manifestou de forma contrária à medida.
“Eu tenho posição radical em relação ao benefício fiscal. Nós estamos dando mais de R$ 20 bilhões de benefícios fiscais. Então, todos os projetos de benefício fiscal que aqui vêm, eu voto contra. Mas jamais digo para o deputado que ele não pode apresentar projeto de benefício fiscal. Poder ele pode, desde que cumpra a lei de responsabilidade fiscal e o Art. 113, das Disposições Transitórias, que diz respeito aos impactos na receita do Estado”, acrescentou Luiz Paulo.
