O governo do estado vai manter a redução da base de cálculo do ICMS sobre insumos agropecuários até o final de 2027. A medida, que já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj), foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10).
Com a aprovação, a norma sobre o imposto no estado passa a cumprir o Convênio ICMS 79/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que renovou uma diretriz federal anterior sobre o tema. A medida reduz a tributação sobre produtos utilizados na atividade agropecuária, como fertilizantes, rações, grãos e defensivos agrícolas.
Antes, a redução estava limitada ao fim de 2025.
A aplicação dos incentivos respeita as exigências da Lei Complementar Federal 101/2000. Desse modo, o regulamento definirá critérios, indicadores e metodologias específicas para que o poder público acompanhe e analise os impactos fiscais, econômicos e sociais da renúncia de receita.
Apesar da sanção, o governador em exercício Ricardo Couto teve vetos parciais. Ele barrou os trechos que obrigavam o envio anual de relatórios de impacto econômico a comissões da Alerj e o monitoramento conjunto de preços pelas secretarias de Fazenda e de Agricultura, sob a justificativa de que os dispositivos violavam a autonomia de iniciativa da administração pública estadual.
