Em uma movimentação estratégica publicada em edição extraordinária do Diário Oficial nesta segunda-feira (23), o governador Cláudio Castro (PL) assinou o Decreto nº 50.242/2026, que promove uma redistribuição de poder significativa dentro da estrutura do Poder Executivo fluminense.
A medida altera o regulamento de 2007 e delega ao Secretário de Estado da Casa Civil uma série de competências que antes ficavam concentradas diretamente no gabinete do Governador ou dispersas em outras pastas. Na prática, a Casa Civil passa a atuar como um “superministério”, controlando desde o RH do estado até o fluxo do orçamento.
O atual chefe da Casa Civil, Nicola Miccione, no entanto, só fica no cargo até amanhã. Ele estará no Palácio Guanabara para receber o desembargador e, em seguida, pedirá exoneração. Em seu lugar, será nomeado Marcos Simões, que ocupa a chefia de gabinete de Nicola há quatro anos.
Os principais eixos do “Superpoder”
O novo decreto expande a atuação da Casa Civil em três frentes críticas:
- Gestão de Pessoas: A pasta agora tem autonomia total para nomear e exonerar cargos comissionados em toda a administração direta, autarquias e fundações. O Governador mantém apenas a prerrogativa de nomear seus próprios Secretários e os chefes máximos das entidades (como presidentes de fundações).
- Engenharia Administrativa: O Secretário da Casa Civil poderá alterar nomenclaturas, transferir cargos e até ajustar estruturas organizacionais de órgãos estaduais, desde que isso não gere aumento de despesas.
- Controle do Cofre: Talvez a mudança mais impactante seja a delegação de atos de gestão orçamentária e financeira. A Casa Civil passa a ter a caneta sobre a abertura de créditos suplementares, remanejamento de dotações e, crucialmente, sobre o contingenciamento e descontingenciamento de verbas.
Agilidade ou Centralização?
A justificativa oficial está pautada no “princípio da eficiência”, buscando desburocratizar as decisões que antes dependiam exclusivamente da assinatura do Governador. No entanto, nos bastidores políticos, a medida é lida como um fortalecimento político da Casa Civil, posicionando o titular da pasta como o principal articulador e executor da máquina pública estadual.
Novas competências delegadas:
- Área de Atuação Competência Delegada
- Recursos Humanos Nomeação e exoneração de cargos comissionados (exceto Secretários)
- Estrutura Ajuste na organização interna de órgãos e transformação de cargos
- Orçamento Abertura de créditos (superávit/excesso de arrecadação) e controle de limites de empenho
- Colegiados Organização de comitês, conselhos e grupos de trabal
O decreto já está em vigor, produzindo efeitos imediatos na governança do Rio de Janeiro.
