O deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) protocolou nesta terça-feira (10) uma ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro para suspender os reajustes das tarifas de energia aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para consumidores atendidos pela Enel Distribuição Rio e pela Light S.A.. A ação surge após a aprovação do reajuste tarifário anual, anunciado nesta terça (10), em que as novas tarifas, que entram em vigor no próximo domingo (15), teriam aumento médio de 15,46%.
A ação popular indica que os aumentos — que chegam a quase 20% em algumas categorias — são incompatíveis com o princípio da modicidade tarifária — princípio que garante que as tarifas de serviços públicos (energia, água, transporte) sejam fixadas em níveis acessíveis e justos — e impõem um peso excessivo aos consumidores em um contexto de inflação significativamente menor.
“A energia elétrica é um serviço público essencial. Quando há recuperação de bilhões em créditos tributários pagos pelos consumidores, o mínimo que se espera é redução de tarifa ou transparência total no cálculo dos reajustes. Nossa ação busca proteger a população do Rio de Janeiro e assegurar que o princípio da modicidade tarifária seja respeitado”, afirmou Lindbergh Farias (PT/RJ).
A ação questiona se as concessionárias estão repassando corretamente aos consumidores os créditos tributários recuperados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — tributos federais brasileiros incidentes sobre a receita bruta das empresas — ou seja, valores que foram pagos originalmente pelos próprios usuários nas contas de luz.
