A ampliação da autonomia dos municípios do Rio para conceder licenças ambientais provocou uma reação do presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL). O deputado criticou a aprovação da nova resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), que revisa as regras para o licenciamento no estado, classificando a decisão como um desrespeito ao Legislativo fluminense.
A decisão foi aprovada na última terça (17), após uma revisão de duas resoluções que regulamentam a atuação das prefeituras na área ambiental.
Repercussão na Alerj
Na mesma terça, durante a sessão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Jorge Felippe Neto (PL) criticou a decisão do Conema que, segundo ele, foi feito sem atender ao pedido de adiamento da votação apresentado pela Comissão de Meio Ambiente da Casa.
O parlamentar também solicitou realização de uma audiência pública ainda neste mês para discutir os impactos das mudanças. O parlamentar questiona, por exemplo, a possibilidade de data centers serem classificados como empreendimentos de baixo impacto ambiental e as regras para a transferência de licenciamentos municipais para o Estado em situações que envolvam a supressão de árvores da Mata Atlântica.
O presidente da Casa e governador eleito, Douglas Ruas (PL), também se manifestou contrário à decisão do conselho estadual e apoiou o pedido de audiência apresentado pelo colega de partido. Segundo o governador eleito, a resolução foi aprovada sem o devido diálogo com os parlamentares e pode gerar insegurança para empresários e investidores.
Ruas também questionou o momento da decisão, a menos de dois meses do fim do atual governo. Para ele, mudanças com impacto sobre o ambiente de negócios deveriam ser discutidas com a próxima gestão, que assume em janeiro de 2027.
“Isso gera uma insegurança para quem quer investir, para quem quer empreender”, afirmou.
Conema afirma que nova resolução foi discutida por meses e com participação da Alerj
O Conema sustenta que a nova resolução que amplia a autonomia dos municípios no licenciamento ambiental foi resultado de quase oito meses de discussões, com participação de prefeituras, sociedade civil, setor produtivo, Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Ibama.
O conselho também destaca que a Alerj tem representação no próprio colegiado e que a Comissão de Meio Ambiente da Casa acompanhou as discussões na Câmara Técnica e na plenária que aprovou o texto-base.
A construção da resolução, apresentada pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Anamma-RJ), focou em atualizar as normas, dividindo as atribuições entre Estado e municípios.
A mudança, segundo a justificativa da revisão, não significa uma transferência automática de responsabilidades para as prefeituras: a ampliação das atribuições depende da comprovação de capacidade técnica e administrativa de cada município, que deverá manter equipes habilitadas, estrutura de fiscalização, legislação ambiental própria e conselho municipal em funcionamento.
A defesa do conselho é de que a descentralização fortalece a gestão ambiental local, amplia a segurança jurídica e permite que decisões sobre atividades de impacto local sejam tomadas mais perto dos territórios onde os empreendimentos estão instalados.
O Conema explica que o processo não foi uma decisão tomada de forma repentina, como apontaram Douglas Ruas e Jorge Felippe Neto.
O que mudou após revisão
A revisão aprovada pelo Conema altera as Resoluções nº 92/2021 e nº 95/2022 e amplia as atribuições das prefeituras na área ambiental. Na prática, os municípios vão poder emitir diferentes documentos de controle ambiental e autorizar a supressão de vegetação, desde que comprovem capacidade técnica e estrutura para exercer essas funções.
A regulamentação também estabelece critérios para definir quais atividades poderão ser licenciadas pelas administrações municipais, de acordo com o porte e a capacidade de cada órgão ambiental.
Entre os requisitos estão equipes técnicas habilitadas, servidores responsáveis pela fiscalização, legislação ambiental própria, Fundo Municipal de Meio Ambiente e conselho municipal em funcionamento.
A mudança foi discutida nas Câmaras Técnicas do Conema e teve o texto-base aprovado por unanimidade em uma plenária anterior. Na reunião de terça, o conselho concluiu a análise e aprovou os anexos da regulamentação.
A partir da publicação, as prefeituras passam a ter 120 dias para atualizar as informações sobre sua estrutura ambiental.
Ruas já havia defendido descentralização do licenciamento ambiental em reunião com empresários
A discussão sobre a descentralização do licenciamento ambiental já havia sido levantada por Douglas Ruas uma semana antes, durante um almoço com empresários promovido pelo Lide, em Copacabana. Na ocasião, o governador eleito defendeu ampliar a autonomia das superintendências regionais do Inea, para que possam emitir licenças hoje concentradas na sede do órgão, na capital.
Ruas afirmou que a medida ajudaria a reduzir a burocracia e facilitar a vida de empreendedores de outras regiões do estado. “O Inea vai ter que desapegar das licenças ambientais”, disse. Enquanto a proposta visa manter a emissão das autorizações dentro da estrutura estadual, a nova resolução do Conema avança na descentralização para as próprias prefeituras.
Com informações do portal Coisas da Política.
Comentários 11
Concordo pois não tem cabimento por um modismo ou política de benefícios desse desgoverno esquerdista com a ditadura chinesa, nos obrigar a pagar condomínios caros por conta dessa medida e ainda colocando em risco os outros veículos em caso de incêndio! Que o governo crie postos de abastecimento elétrico para esses veículos sem a necessidade de tomadas em condomínios e edifícios comerciais!
O leitor, para fazer um comentário, deveria, pelo menos, ler o artigo. Se o leitor, não tivesse apenas o intuito de criticar uma pessoa ou outra, lesse o artigo, veria que o Projeto de Lei foi proposto por um político de EXTREMA DIREITA, o que muda, então o direcionamento do seu discurso.
Tem gente que vê uma vergonha e já quer logo passar. O autor da lei é do PL, portanto da extrema-direita. O prefeito, do PDT (centro-esquerda) rejeitou, mas a Câmara, com maioria da direita, promulgou assim mesmo.
Por um acaso antes de abrir essa boca grande vc reparou que o autor dessa lei é do PL, e não um “esquerdista”
O anafalbetiso funcional de @Luiz Fernando Lowndes de Gusmão é tamanho que não entendeu que o autor da lei foi do vereador Claudio de Mello Tavares do PL então como pode ser um projeto da esquerda, esses bolsominios são muito burros mesmo. Kkkkk
Só rindo desse povo que diz que culpa é do “desgoverno esquerdista com a ditadura chinesa”. São tão limítrofes que nem lêem a matéria. Esse projeto ridículo foi proposto por vereador do PL, partido do seu Mito, e vetado pelo prefeito.
Luiz Fernando leia a notícia novamente e perceba que o vereador autor da lei é do partido do PL. O próprio prefeito de Niterói barrou a lei, mas a Câmara de vereadores promulgou assim mesmo.
Luiz Fernando, deixa de ser ignorante. Vc deve ter algum problema cognitivo ou não leu a matéria. O projeto foi de um vereador do PL, partido que pelo seu comentário deve ser adorado por ti. A prefeitura vetou, mas a câmara derrubou o veto e promulgou a lei, portanto o prefeito não tem nenhuma responsabilidade ou irresponsabilidade sobre esse fato. E olha que não tenho nenhuma simpatia pela administração atual, mas temos que ser coerente com os fatos
bom em edifício o risco para demais veículos é imenso se fosse assim todos teriam um posto de gasolina em casa kkk
Parabéns Luiz. Nunca li tanta merda junta em tão poucas palavras. Apesar de concordar que isso não pode ser uma obrigação, discordo de todo o restante.
Quanta ignorância nesse comentário, se lê claramente que a pessoa não leu ou tem problema de interpretação de texto.