O vereador Pedro Duarte (Novo) acionou a Justiça do Rio com uma representação de inconstitucionalidade para derrubar a lei que aumenta a taxa de iluminação pública, alterando as regras de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A lei foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) nesta sexta-feira (12).
Segundo o vereador, a representação foi apresentada porque a lei, de iniciativa do governo municipal, reajusta a taxa de iluminação pública em cerca de 40% para cidadãos comuns e em mais de 1.000% para grandes consumidores, segundo seus cálculos.
Um dos principais argumentos de Duarte é que o texto infringe a vedação constitucional ao confisco. “Não é aceitável aplicar um aumento como esse na tributação, que, por nossas contas, mais do que dobra o peso da Cosip nas contas de luz, sem uma justificativa adequada”, disse o vereador.
Ele também destaca que, além do aumento significativo da cobrança, todo o processo foi feito às pressas, sem discussão com a sociedade, sem apresentação de cálculos detalhados, e com o prefeito sancionando o texto apenas três dias após a aprovação — embora tivesse 15 dias para sancionar ou vetar a lei.
A medida foi aprovada em duas votações-relâmpago na Câmara do Rio, nesta terça-feira (9). Ao projeto do governo foram incorporadas sete emendas, todas em acordo com a prefeitura. Mesmo assim, a oposição protestou na casa legislativa contra a proposta, apesar das medidas do governo que aliviaram os contribuintes das menores faixas de consumo.
