O Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltará a discutir irregularidades apontadas no pagamento da Moeda Social Arariboia, de Niterói. Uma auditoria identificou uma série de falhas no benefício, que está na pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (29).
A corte apresentou 14 pontos contendo irregularidades administrativas, que foram apreciadas durante a sessão plenária realizada em 24 de abril de 2024. Inicialmente, o tema seria discutido na sessão da última quarta (22), mas foi retirado de pauta a pedido da conselheira Andrea Siqueira Martins.
Segundo a auditoria, as falhas indicam concessão indevida do benefício, falta de atualização na lista dos contemplados, ausência de transparência no programa e nas parcerias, além de utilização da moeda social para fins distintos dos seus objetivos.
O acórdão citou o secretário municipal de Assistência Social e Economia Solidária (Smases), Elton Teixeira, para que apresentasse razões de defesa em até 15 dias ou recolha o valor do dano apurado de cerca de R$ 1,6 milhão.
Outros problemas na Moeda Arariboia
Não é a primeira vez que o TCE indica irregularidades no programa. Em 2023, identificou depósito do dinheiro público feito em conta diferente da informada no contrato.
De acordo o relatório, feito pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, entre janeiro e junho de 2022, as compras com a moeda social corresponderam a R$ 50 milhões, totalizando aproximadamente 730 mil transações.
Em 2022, o orçamento anual do programa foi fixado em R$ 135 milhões. Os recursos empenhados para a Moeda Social Arariboia, de julho de 2021 a setembro de 2022, somaram pouco mais de R$ 98 milhões.
Medidas para apurar irregularidades
O acórdão determinou a adoção de medidas para apurar os fatos e fazer cessar as falhas constatadas. Foram emitidas comunicações também ao então prefeito, Axel Grael (PDT), e ao controlador-geral do Município, Anderson Peixoto de Faria.
Foram notificados ainda integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Parceria firmados entre o Município e o Instituto E-Dinheiro Brasil, gestor do Programa Arariboia.
Na época, a assessoria da Sases afirmou que cumpriria rigorosamente todos os apontamentos realizados pelo TCE. Informou ainda que os nomes dos beneficiados estão disponíveis online no site da Moeda Arariboia.
Acrescentou que faz busca ativa nos domicílios para identificar pessoas que não fizeram a retirada do benefício e atuam no monitoramento dos beneficiários. Quando são constatados casos de falecimento ou qualquer irregularidade, o benefício é cancelado imediatamente,
