ATUALIZAÇÃO, às 17h20 com inclusão de resposta da Prefeitura de Niterói
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou 14 irregularidades administrativas no Programa Moeda Social Arariboia, pago pela Prefeitura de Niterói. As falhas indicam concessão indevida do benefício, falta de atualização na lista dos contemplados, ausência de transparência no programa e nas parcerias, além de utilização da moeda social para fins distintos dos seus objetivos.
O acórdão citou o secretário municipal de Assistência Social e Economia Solidária (SMASES), Elton Teixeira, para que apresente razões de defesa em até 15 dias ou recolha o valor do dano apurado de cerca de R$ 1,6 milhão. Não é a primeira vez que o TCE indica irregularidades no programa. Ano passado, identificou depósito do dinheiro público feito em conta diferente da informada no contrato.
De acordo o relatório, feito pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, entre janeiro e junho de 2022, as compras com a moeda social corresponderam a R$ 50 milhões, totalizando aproximadamente 730 mil transações. Em 2022, o orçamento anual do programa foi fixado em R$ 135 milhões. Os recursos empenhados para a Moeda Social Arariboia, de julho de 2021 a setembro de 2022, somaram pouco mais de R$ 98 milhões.
O acórdão determinou a adoção de medidas para apurar os fatos e fazer cessar as falhas constatadas. Foram emitidas comunicações também ao prefeito, Axel Grael, e ao controlador-geral do Município, Anderson Peixoto de Faria. Foram notificados ainda integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Parceria firmados entre o Município e o Instituto E-Dinheiro Brasil, gestor do Programa Arariboia.
Em nota, a assessoria da SMASES afirmou que cumprirá rigorosamente todos os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Acrescentou que faz busca ativa nos domicílios para identificar pessoas que não fizeram a retirada do benefício e atuam no monitoramento dos beneficiários. Quando são constatados casos de falecimento ou qualquer irregularidade, o benefício é cancelado imediatamente,
Informou ainda que os nomes dos beneficiados estão disponíveis online no site https://niteroi.rj.gov.br/arariboia/.
O benefício é conferido às 37 mil famílias residentes na cidade que se inscreveram no CadÚnico e se encontram em situação de pobreza e pobreza extrema conforme sua renda per capita declarada no ato de inscrição. Desde a criação do programa, já foram realizadas mais de 3,6 milhões de compras, movimentando mais de R$ 312 milhões.
