O plenário do Tribunal de Contas do Município (TCM) aprovou, nesta quarta-feira (16), por unanimidade, pela emissão de parecer prévio favorável às contas da Prefeitura do Rio, relativas ao exercício de 2024. Foi aprovado o relatório e voto do conselheiro-relator, Ivan Moreira, com ressalvas: emissão de três alertas, 15 determinações e sete recomendações.
Os dados apresentados demonstram que a prefeitura acatou os limites constitucionais e registrou superávit orçamentário na ordem de R$ 690,17 milhões, com a observância aos preceitos constitucionais e legais relativos aos planos e programas de governo, à apuração de níveis de endividamento e à aferição do atendimento às vinculações de gastos mínimos e máximos com saúde, educação, pessoal, entre outros.
A sessão, conduzida pelo presidente do TCM e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná, contou com as presenças dos conselheiros Felipe Puccioni, David Carlos, Bruno Maia de Carvalho, Thiago K. Ribeiro, dos conselheiros-substitutos Igor Fernandes, Emil Ibrahim e Dicler Forestieri Ferreira, além do procurador-chefe, Carlos Henrique Amorim Costa, dos procuradores Jorge Mafra, Camila Parente e Pedro Dionísio, da Procuradoria Especial da Corte, e da secretária das sessões, Laila Rainho.
Antes de iniciar a leitura do relatório e voto, o conselheiro Ivan Moreira agradeceu o trabalho do Corpo Técnico do TCM e dos servidores de seu gabinete, que se dedicaram à elaboração do detalhado material, de 394 páginas, com análise aprofundada das Contas de 2024, da Prefeitura do Rio, sob comando do prefeito Eduardo Paes (PSD).
“Registro meu reconhecimento ao trabalho diligente e ao esforço empreendido pelos auditores da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), em parceria com a Coordenadoria de Políticas Públicas (CPP), conduzida pela Secretaria de Controle Externo (SGCE), na elaboração do minucioso e bem cuidado relatório técnico. A análise quantitativa e qualitativa dos demonstrativos contábeis e financeiros do município oferece a necessária segurança para o exercício da atribuição constitucional deste tribunal de analisar as contas de governo”, destacou.
O relator informou que o documento foi estruturado em cinco eixos, tratando dos seguintes temas: Conjuntura econômica e social; Apreciação dos balanços gerais; Apreciação da execução orçamentária, financeira e fiscal; Resultado do desempenho do governo; e Monitoramento das deliberações constantes nos pareceres prévios anteriores, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Conselheiros do TCM destacam recuperação financeira da prefeitura
Em suas declarações de voto, os conselheiros Felipe Puccioni e Bruno Maia mencionaram a recuperação das finanças da prefeitura nos últimos 4 anos, depois de uma insuficiência financeira de 5,55 bilhões, em 2020, com atraso de pagamento de pessoal e de fornecedores, e que extrapolou a despesa de pessoal em 56,24%. Hoje, a prefeitura apresenta um cenário de superávit de caixa em todas as áreas.
Essa recuperação começou em 2021, com superávit de 5 bilhões. Em 2022, as contas mantiveram esse ritmo e, em 2023, o governo municipal consolidou essa estratégia ascendente. Agora, em 2024, os números apresentados no Parecer Prévio demonstram um incremento real de crescimento das receitas, com aumento de 14,94% na receita corrente líquida; 19,39% na receita arrecadada; além de incrementos de 11,66% na receita tributária; 10,36% em gastos com educação; 15,24% em gastos com saúde; e 226,75% em gastos com investimentos.
Mesmo assim, o conselheiro Bruno Maia sugeriu a inclusão de mais dois alertas no Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Ivan Moreira. Um deles adverte que, mesmo com a melhora financeira, é imprescindível reforçar a resiliência fiscal na gestão fazendária para absorver e reagir aos choques que impactam as finanças municipais.
O outro alerta adverte quanto à possível redução da Receita Corrente Líquida e o seu impacto sobre os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando, principalmente, a diminuição dos ingressos de recursos provenientes da concessão de serviços de saneamento da Cedae, com o término da outorga fixa, a partir do exercício de 2026.
O terceiro alerta emitido, que já integrava o parecer prévio do relator, deu-se em função da classificação final “B”, constatada ao fim do exercício de 2024. Uma das ressalvas foi motivada pelo fato de a prefeitura não ter cumprido determinação constante do parecer prévio anterior (2023), que está sendo reiterada no novo Parecer, para que a SMF apresente um cronograma de desembolso com a finalidade de promover a regularização, junto ao Funprevi, do montante de R$ 1,8 bilhão.
O conselheiro Thiago K. Ribeiro parabenizou, assim como os demais, a densidade do Parecer Prévio apresentado e o trabalho de todos os envolvidos, e destacou o cumprimento pela Prefeitura das Determinações aplicadas pelo TCM e pela elevação das notas do Município no Ideb, colocando a cidade do Rio como uma das que mais subiram no Brasil. Aproveitou para acompanhar os Alertas emitidos, destacando o aumento de renúncia de receitas, que alcançou R$ 3,1 bilhão, e a necessidade de aprimoramento da gestão da dívida ativa.
Em sua fala, o conselheiro David Carlos abriu divergência na questão da Determinação relativa à segurança de incêndio nas unidades de saúde e de educação. Sugeriu mudança na redação para permitir que a Prefeitura apresente um Plano de Ação no prazo de 60 dias, o que foi acatado pelo relator Ivan Moreira.
“O assunto de instalações com problemas no licenciamento ou sem brigadas de incêndio é uma questão vital e precisa ser enfrentada”, afirmou o conselheiro David Carlos. O município tem 1600 escolas e 400 unidades de saúde, muitas delas com problemas, destacaram ambos. “Fazer o enfrentamento nessa questão não é fácil, e o Executivo precisa apresentar uma solução e um Plano de Ação que sejam compatíveis”, concordaram.
Ao encerrar a sessão, o presidente Luiz Antonio Guaraná lembrou que o documento segue agora como orientador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro na apreciação das contas de governo do município, a quem compete constitucionalmente julgá-las.
“Este Parecer Prévio aprovado hoje por unanimidade só deixará de prevalecer pela decisão de 2/3 dos parlamentares, o que consiste em exigência de quórum qualificado”, ressaltou Guaraná.
