O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) pôs a lupa sobre um dos maiores projetos tecnológicos da atual gestão estadual. Em decisão monocrática, nesta sexta-feira (13), o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento determinou que a Secretaria estadual da Casa Civil preste esclarecimentos urgentes sobre o pregão 02/2026, orçado em mais de R$ 2 bilhões. O prazo para resposta é de seis dias.
A decisão é resultado de uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), apontando 15 irregularidades graves no edital do projeto — que pretende implementar um sistema de videomonitoramento, com reconhecimento facial e análise de vínculos por inteligência artificial.
O projeto é defendido no governo como um marco na segurança pública — o Rio passaria a ser o estado mais monitorado da América do Sul. Além disso, claro, é um cartão de visitas eleitoral importante para o governador Cláudio Castro (PL), pré-candidato a senador em outubro.
Os principais pontos críticos encontrados pelo corpo técnico do TCE-RJ
A área técnica do tribunal levantou suspeitas sobre a viabilidade econômica e a legalidade da disputa, agendada para o próximo dia 23 de fevereiro. Entre as principais falhas apontadas está o risco de “cheque em branco”, já que o edital prevê o pagamento antecipado de 75% do valor dos produtos — sem a demonstração de que essa medida é indispensável, o que afronta a Lei de Licitações.
A auditoria apontou a ausência de requisitos mínimos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um ponto sensível, dado que o sistema processará dados biométricos massivos de cidadãos em tempo real. O corpo técnico também encontrou no edital exigências técnicas consideradas excessivas, que podem afastar empresas de pequeno e médio porte, favorecendo grandes grupos ou empresas estrangeiras.
E o TCE questionou, ainda, por que o estado está comprando equipamentos antes mesmo de deflagrar outras licitações que são pré-requisitos para o funcionamento do sistema.
Relator optou por não suspender o processo de imediato
Embora a instrução técnica tenha pedido a suspensão imediata do certame, o conselheiro relator optou por um caminho intermediário. Antes de conceder a liminar de suspensão, ele deu um prazo “improrrogável” até 19 de fevereiro para que a Casa Civil apresente sua defesa.
“Eventuais contratos celebrados podem vir a ser objeto de determinação para a respectiva anulação, caso seja comprovada a ocorrência de irregularidades”, alertou o conselheiro na decisão.
Decisão deve sair em cima do laço, 72 horas antes da abertura das propostas
O projeto, parte do chamado “Programa Sentinela”, é defendido pela Casa Civil como um marco na segurança pública e integração tecnológica entre os municípios fluminenses.
No entanto, o tribunal questiona se houve consulta real aos prefeitos sobre o interesse e a compatibilidade dos sistemas locais com a nova rede estadual.
Os autos devem retornar ao gabinete do relator no dia 20 de fevereiro, apenas 72 horas antes da abertura das propostas, quando o TCE-RJ decidirá se o pregão poderá seguir ou se será cancelado.
O que diz o governo do estado
A administração estadual enviou nota sobre a determinação do TCE-RJ. Eis a íntegra:
“O governo do estado informa que a Secretaria da Casa Civil foi notificada sobre a decisão e prestará todas as justificativas dentro do prazo estabelecido.
Vale destacar que o projeto foi estruturado com responsabilidade administrativa, rigor técnico e total transparência. A iniciativa integra a estratégia estadual de modernização da segurança pública, com foco na prevenção da violência, no aprimoramento da governança e na melhoria da qualidade de vida da população fluminense, reunindo soluções de alta performance e tecnologias de última geração”.
É lamentável como as coisas acontecem no nosso Estado do Rio de Janeiro. Os governantes só pensam em manter as máfias que dominam esse Estado há tempos, mudam governos, mudam os partidos, mas a fome por poder e ganância exacerbada, imputa ao povo que aqui vive, um cenário de desintegração da máquina pública. Não são as aposendorias que levam esse Estado à bancarrota e sim esses famigerados corruptos que agem nas esferas públicas( legislativo, executivo, judiciário). Como servidor público, tenho poucas esperanças de melhoria, como cidadão desse lugar, a cada dia vejo mais claro que está tudo dominado. Não há lugar para amadores…no mais só nos resta, pra quem pode, migrar pra outro Estado onde existam instituições que ainda freiam as máfias, como os TCEs. Claudinho, luizinho, pezinho,garotinho, cabralzinho…enfim esperar quem será o próximo a manter a desintegração dessa UF que agoniza e só não morre por causa do povo brioso que aqui habita. Deus salve o Rio.